norma nº 1527/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1527/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
SÚMULA: modifica a Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre 
o recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
M. 1°. O capu s oa 
com a seguinte redação: 
da Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar 
"Art. 1°. Nas ações de qualquer natureza, inclusive já ajuizadas, em que for parte o 
Município de Tamarana, e houver o pagamento de honorários advocatícios, fixados por 
arbitramento, por acordo ou por sucumbência, estes serão repassados aos advogados 
lotados na Procuradoria Geral do Município, a saber, Procuradores Jurídicos ocupantes de 
cargo de provimento efetivo, desde que em exercício na data do recebimento." 
Art. 1°. O § 1°, do artigo 2° da Lei 1.111, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 1°. A remuneração de cada advogado, considerando o vencimento padrão e 
gratificações, acrescida dos honorários advocatícios, não poderá, mensalmente, ser 
superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio 
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". ( 
Tamarana, 17 de outubro de 2023. 
LUZ A ARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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