norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
Por 
Em 
Presidente. 
1' DISCUSSÃO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMA￾R4 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Órgão. 1.7104, 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° X5 /2C1f3dIção'49413 
Visto. Inarleet -11€2•1~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação 
ao Cidadão — SIC, no âmbito da Câmara 
Municipal de Tamarana, nos termos da Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
O Presidente da Câmara Municipal de Tamarana, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tamarana aprovou, e ele promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com a finalidade de 
garantir o direito de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de 
Tamarana, de forma transparente, nos termos estabelecidos na Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 
Art. 2° O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é destinado a qualquer 
interessado, o qual poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer 
meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a 
especificação da informação requerida. 
Parágrafo Único. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos 
determinantes da solicitação de informações de interesse público. 
Art. 3° O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC destina-se a receber o 
requerimento de informação e a prestá-la imediatamente, se disponível. 
§1° Caso a informação não esteja disponível imediatamente, em prazo não superior 
a 20 (vinte) dias contados do protocolo, deverá ser comunicado ao interessado: 
I- a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução 
2' DISCUSSÃO 
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CÂMARA MUNICIPAL 
11-as razões de fato ou de direito da recusWpIRmaucie RI 
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Presidente. 
ou obter a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
III- que não dispõe da informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão 
ou a entidade que a detém. 
§ 2° O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 10 
(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
Art. 4° A prestação da informação solicitada será concedida gratuitamente, em 
formato digital, preferencialmente por meio eletrônico. 
Art. 5° Compete ao servidor responsável designado da Câmara Municipal de 
Tamarana: 
fornecer a informação solicitada de forma clara e em linguagem de fácil 
compreensão ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la nas exceções 
estabelecidas pela Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, de acesso a 
dados pessoais e informações classificadas como sigilosas; 
assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; 
monitorar os procedimentos para que sejam objetivos e ágeis e recomendar as 
medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da gestão de dados; 
orientar os órgãos do Legislativo sobre a formalização da informação. 
Art. 6° Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela jurisdicional 
ou administrativa de direitos fundamentais. 
Art. 7° Em caso de negativa de acesso à informação ou às razões da negativa do 
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) 
dias a contar da ciência, dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Tamarana, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo Único. A negativa deverá ser fundamentada, sendo direito do requerente 
de obter inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões, 24 de agosto de 2023. 
MARIO 
Presiden 
ABIANO ANAUTO SOUZA DE GOUVEA 
Vice-Presidente 
2 
AMADEU DE OLIVE 
3° Secretário 
7 
RI DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
MARIO TOR TTENCOURT JUNIO 
1° Secretá lo 2° Secretário 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011), que dispõe sobre o acesso a informações previsto nos incisos 
XXXIII, do artigo 50; no inciso II, do § 3°, do artigo 37; e no § 2° do artigo 216, todos 
da Constituição Federal, aplica-se ao Poder Público Municipal por disposição 
expressa de seu artigo 1°, parágrafo único, inciso I; 
Considerando que a referida Lei é de suma importância para a 
concretização do direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar 
o Poder Legislativo Municipal, no cumprimento de seu dever de representar o povo; 
Considerando a necessidade de se instituírem regras e procedimentos 
uniformes nos diversos órgãos do Poder Público Municipal para a fiel execução da 
Lei de Acesso à Informação; 
Considerando que a presente proposição tem a finalidade de 
Regulamentar o acesso a informações na Câmara Municipal de Tamarana, 
apresento-o para deliberação plenária. 
Tamarana, 24 de agosto de 2023. 
MARI FABIANO 
Presi 
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