norma nº 1528/2023

s aos afro-brasileiros 10% (dez por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos efetuados na administração direta e indireta do 
Município de Tamarana para o provimento de cargos efetivos. 
Art. 2° A fixação do número de vagas reservadas aos afro-brasileiros e o respectivo 
percentual far-se-ão pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e 
efetivar-se-ão no processo de nomeação. 
Parágrafo Único - Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura e caso 
a administração ofereça novas vagas durante a vigência do respectivo concurso, a 
reserva de 10% (dez por cento) aos afro-brasileiros deverá ser mantida. 
Art. 3° Quando o número de vagas reservadas aos afro-brasileiros resultar em 
fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior em caso de 
fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou para número inteiro 
imediatamente inferior em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 
Art. 40 O candidato autodeclarado afro-brasileiro concorrerá em igualdade de 
condições com os demais candidatos no que se refere às etapas do concurso, ao 
conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das 
provas e à pontuação mínima exigida para provimento de cargos. 
Art. 50 Os candidatos autodeclarados afro-brasileiros e classificados na etapa da 
prova escrita serão submetidos à Banca de Verificação presencial para análise 
fenotípica do candidato, desconsiderando a ascendência, com o intuito de 
homologar a autodeclaração realizada no momento da inscrição no certame. 
Art. 6° O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do 
procedimento único de seleção, cuja classificação final específica se fará entre 
todos os candidatos afro-brasileiros. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARAN 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1528/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO￾BRASILEIROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO 
DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. 
PUBLICAÇÃO 
Em: na2,0 - 2 
órgão: • r/212.0e, 
Edição:_a/L._ 
Visto: C3-r? 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
Página 1 de 2 
Tamarana, 17 de outubro de 2023 
UE SUZUKAWA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7° Os candidatos afro-brasileiros portadores de deficiência serão classificados e 
relacionados juntamente com os demais e nas listagens de classificação destinadas 
à reserva de vagas para candidatos afro-brasileiros ou de candidatos portadores de 
deficiência, devendo o interessado optar, no momento da inscrição, por uma ou por 
outra condição. 
Art. 8° Na hipótese de não preenchimento das reservas de que trata esta lei, as 
vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no 
concurso na listagem de ampla concorrência, observada a respectiva ordem de 
classificação de cada cargo. 
Art. 9° Para os fins desta lei, considerar-se-á afro-brasileiro aquele que assim se 
autodeclare expressamente no ato da inscrição no concurso público, identificando￾se como de cor de pele preta ou parda, conforme classificação do Instituto de 
Geografia e Estatística (IBGE) e possuir fenotipos que o caracterize como 
pertencente ao grupo étnico-racial negro. 
Parágrafo Único - A declaração de que trata o caput deste artigo integrará os 
registros cadastrais de ingresso de servidores. 
Art. 10 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior desta 
lei, sujeitar-se-á o infrator às penalidades aplicáveis à espécie e ainda: 
I - se candidato: à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí 
decorrentes; e 
II - se já nomeado: à pena disciplinar de demissão. 
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, ser-lhe-á assegurada ampla defesa. 
Art. 11 As disposições desta lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos 
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
Página 2 de 2