norma nº 1529/2023

PUBLICAÇÃO 
Em:0-1 al-12)) 
órgão:41---s2fadái—ramn 
Edição: 1ClS.2, 
Visto: 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1529/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
SÚMULA: Reordena os serviços de 
convivência aos termos do 
regramento federal, implantando no 
Município o Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 6 a 15 
anos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA 
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Autoriza-se por meio da presente a reordenação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realizado no âmbito 
da Política Municipal de Assistência Social no Município de 
Tamarana/PR. 
§ 1° O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos visa à 
proteção social básica aos usuários, organizado a partir de percursos, 
de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de 
acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de 
vulnerabilidade e risco social. 
§ 2° O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve￾se por meio de oficinas oferecidas aos usuários dos serviços, 
ordenando-os em grupos de convivência. 
§ 3° Grupos de Convivência são grupos de ação continuada onde se 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3598-1995 
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busca desenvolver o sentimento de pertencimento, de identidade e de 
integração; o compartilhamento de objetivos; a relação do grupo com a 
comunidade; a importância da participação, da comunicação, da 
negociação e objetivos; capacidade de produzir consensos e negociar 
conflitos e outros aspectos relacionados ao vínculo social. 
Art. 2° O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 
tem por objetivo assegurar espaço de convívio familiar e comunitário e 
o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; valorizar 
a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas 
culturas e promoção de vivências lúdicas; desenvolver o sentimento de 
pertença e de identidade e promover a socialização e convivência com 
intervenções no contexto de vulnerabilidade sociais de modo a 
fortalecer vínculos e prevenir situações de exclusão e risco social. 
Art. 30 O serviço será ofertado por meio de oficinas, palestras com 
temas inerentes ao ciclo de vida, bem como de prevenção a riscos 
sociais, além de atividades lúdicas, proporcionando também o acesso à 
atividade de lazer e à cultura. 
Art. 4° O Público Alvo do SCVF será composto por crianças e 
adolescentes de 6 a 15 anos, em especial: 
Em situação de isolamento; 
Trabalho infantil; 
Vivência de violência ou negligência; 
Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02 (dois) 
anos; 
Em situação de acolhimento; 
Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; 
Egressos de medidas socioeducativas; 
Situação de abuso e/ou exploração sexual; 
Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do 
Adolescentes; 
Em situação de rua; 
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XI Vulnerabilidade que diz respeito as pessoas com deficiência. 
Art. 5° Fica criado, a partir da presente lei, para execução do serviço, o 
cargo de coordenador do Serviço de Convivência. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 01 de novembro de 2023 
LUZIA ASE SUZUKAWA 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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