norma nº 1530/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N01530 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E I : 
Art. /°- Fica à Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$13.000,00 
(Treze mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022, 
conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.8.244.0034.2.284 — Bloco Proteção Social Basica - Cras 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 . Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física 0.1.817 13.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso 
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da 
Lei Federal n°4 320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.6.50.0.1.05.00 — SUAS Fortalecimento Emergencial CADúnico — Fonte 1817 — Valor 
R$13.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
, Tamarana 06 embro de 202 
PUELICAÇÂO 
Em: 04 / 1/ ‘20.13 
FEITA I Edição: fiS3 
uzia Suzukawa órgão: tl ?lett al,t,Ccas MAC 
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Visto: —inaka.kb--rnosu.err, 
Rua Evaristo Cam argo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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