| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 , |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1531 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 PUBLICAÇÃO Em: 04/41 2°°2-3 órgão. t'°" 4oist TTUu Edição* 11c153 Visto. nrYbitani 111,24à1c,k CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ca o . o'er xecutivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$56.297,81(Cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022, conforme descrito abaixo: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07.002.13.391.0018.2.046 — Manuten ão das Atividades com Eventos Culturais [ELEMENTO DEscçÃo RECURSO VALOR I 3390.3600 Outras Serviços de terceiros — Pessoa Física 0.1.819 9.804,95 13390.3600 Outras Serviços de terceiros — Pessoa Física 0.1.820 46.492,86 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n°4.320/64: Receita Descrição Valor 1.7.1.7.99.0.1.01.00 — Transferência de Convenio da União — Lei Paulo Gustavo — Fonte 1819 — Valor R$9.804,95 1.7.1.7.99.0.1.02,00 — Transferência de Convenio da União — Lei Paulo Gustavo — Fonte 1820 Valor R$46.492,86 Rua Evaristo Camurgo, n° 245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 Página 1 de 2 A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E Luzia Suzukawa EITA MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana,06 de embro de 2023. Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 Página 2 de 2