norma nº 1532/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1532/2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir o 
Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação do 
vencimento aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estatutários e celetistas, 
do quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
PUBLICAÇÃO 
Em:?l I / H / 02023 
órgão. céntwk, taftiLLS1 alui( 
Edição: M9:1 
Visto: nevtaiLlinntt 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
TíTULO I 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial Nacional para os cargos 
e/ou empregos públicos de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, estatutários e 
celetistas, do quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná, que 
possuírem vencimentos inferiores aos valores estabelecidos na Lei Federal n° 
14.434, de 04 de agosto de 2022. 
§1° Com base no artigo 15-C da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, 
que alterou a Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, o Piso Salarial Nacional 
dos profissionais da área de enfermagem, a ser aplicado no âmbito deste Município, 
fica fixado no valor de: 
I - R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais para o cargo e/ou 
emprego público de Enfermeiro; 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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II - R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) para o cargo e/ou 
emprego público de Auxiliar de Enfermagem; 
§2° Os valores elencados acima tem como base a carga horária de 44 horas 
semanais e serão pagos de forma proporcional, em consonância com a carga 
horária dos ocupantes de cargo público (30 horas semanais) e emprego público (40 
horas semanais). 
§3° Nos termos da decisão proferida pelo STF, em sede da ADI N° 7.222, "a 
implementação da diferença remunera tória resultante do piso salarial nacional deve 
ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a titulo de "assistência financeira 
complementar". 
§4° Para fins de pagamento da referida assistência complementar, serão seguidos 
os parâmetros estabelecidos pela Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023, 
bem como será criada uma rubrica específica no contracheque, denominada 
"Completivo Remuneratório - Lei Federal 14.434/2022". 
§5° Sobre o valor do complemento, incidirá todos os descontos obrigatórios, 
inclusive previdenciários. 
§6° O valor do completivo salarial, pago em verba apartada, não será considerado 
como base de cálculo para o avanço, progressão ou promoção funcional e licença￾prêmio eventualmente previstos na Lei Municipal n° 153/2000 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana). 
Art. 2°. Terá direito ao pagamento do completivo salarial, disposto no caput deste 
artigo, o profissional de enfermagem, em cumprimento de sua respectiva jornada de 
trabalho, cujo valor recebido como vencimento ou salário básico seja inferior ao piso 
estabelecido no artigo 1° deste diploma legal. 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR F (43) 3398-1995 
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Parágrafo único. O completivo salarial de que trata esta Lei será devido ao 
profissional de enfermagem até que o vencimento ou seu salário-base alcance o 
valor do piso salarial, disposto no §1° do artigo 1° desta Lei, em decorrência de 
reajustes na tabela de vencimentos e salários, majoração de vencimento básico em 
decorrência de avanço, progressão ou promoção funcional estabelecidos na Lei 
Municipal n° 153, de 26 de dezembro de 2.000. 
Art. 3°. No referido completivo salarial, serão pagos, também, valores retroativos aos 
servidores e empregados do quadro de enfermagem de Tamarana - PR que fizerem 
jus a tal direito. 
Parágrafo único. O marco inicial, para fins dos pagamentos retroativos, é o mês de 
maio de 2023, conforme decisão proferida pelo STF em sede da ADI 7222. 
Art. 4°. O pagamento do completivo salarial regulamentado por esta Lei, tanto neste 
exercício quanto nos subsequentes, fica condicionado aos efetivos repasses 
oriundos do Governo Federal. 
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 20 de novembro de 2023. 
LUZIA 14 UE SUZUKAWA 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo. n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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