norma nº 1533/2023

Tam 2023. 
LUZIA SUZUKAWA 
P efeita 
Autoria: 
Vereador Mario Torres Bittencourt Junior 
PUBLICAÇÃO 
Em: ,23 
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Edição: I1(1(00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1533/2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
SÚMULA: Altera os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 2°, contidos na Lei n°. 1360, de 
27 de agosto de 2019. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterada a Lei n° 1360, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre a 
"Instituição no âmbito do Município de Tamarana, o Programa Auxílio Atleta, com o objetivo 
de valorizar e apoiar atletas, incentivar jovens e valores e desenvolver a prática do esporte 
como meio de promoção social", passando a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 2°. (...) 
§ 2°. O requerente do Auxílio Atleta deverá protocolar o pedido com antecedência de até 30 
(trinta) dias da data do inicio do evento esportivo que participará 
§ 3°. O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, após análise do Diretor de 
Esportes, despachará o requerimento no prazo de 15 (quinze) dias da data do seu 
protocolo. 
(.4" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Evaristo Camargo. n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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