norma nº 1535/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1535/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a outorgar, em conformidade com a Lei Municipal 
n° 1374/2019, a Doação, mediante o cumprimento de encargos, dos imóveis 
públicos registrados sob as matrículas n°53.909, n°53.910, n°53.911, n°53.912, n° 
53.913, n° 53.914 e n° 53.915 da 3 Circunscrição de Registro de Imóveis da 
Comarca de Londrina/PR e dá outras providências. 
PUBLICAÇÃO 
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Edição: u 461C20 
Visto. -"Yflcawli "'O atimfriA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
TÍTULO I 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 1374 de 18 de outubro de 2019, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de condições, 
após o competente procedimento licitatório em conformidade com a Lei n° 8.666/93 
ou 14.133/21, a Doação com encargos às empresas vencedoras do certame ou a 
alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a serem criadas, desde 
que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o imóvel do Município de Tamarana, 
contendo a seguinte descrição: 
Um terreno, quadra 02 (dois), com área de 114.018,33 m2, integrante do lote n° 12, 
o qual foi destacado do lote n° 157, da Fazenda Três Bocas, no Município de 
Tamarana, contendo benfeitorias, com a seguinte subdivisão: 
AREA LOTE MATRÍCULA ÁREA 
1 0-02-1 53.909 2.287,51 
2 0-02-2 53.910 5.019,14 
0-02-3 53.911 5.019,32 
0-02-4 53.912 5.026,73 
3 0-02-5 53.913 20.823,18 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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4 Q-02-6 53.914 10.000,00 
Q-02-7 53.915 10.000,00 
Art. 2°. Os lotes objeto de doação, com encargos, deverão ser utilizados 
exclusivamente para atender aos objetivos previstos na Lei Municipal n° 1374/2019, 
visando, portanto, de forma predominante, a geração de empregos, bem como o 
desenvolvimento comercial e industrial de Tamarana - PR. 
Parágrafo único. Em atenção à isonomia e à competitividade, será outorgado 
apenas um lote para cada donatário. 
CAPITULO II 
TÍTULO I 
DOS BENEFÍCIOS 
Art. 3°. Às empresas vencedoras do certame será concedido os seguintes 
benefícios: 
Auxilio, quando necessária a intermediação por este Município, para instalação 
de rede de abastecimento de água e esgoto; 
Auxílio, quando necessária a intermediação por este Município, para instalação 
de rede de distribuição de energia elétrica de baixa e alta tensão; 
Auxílio, quando necessária a intermediação por este Município, para instalação 
de sistema de escoamento de águas pluviais; 
Manutenção das vias públicas de acesso e circulação no entorno da sede da 
empresa; 
Doação, mediante o cumprimento de encargos, do lote em que será 
implementada a indústria ou empresa; 
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F) Fornecimento de documentação com o fim de informar os estabelecimentos 
oficiais de crédito e os órgãos públicos. 
TITULO II 
DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS 
Art. 4°. Às vencedoras do certame, serão concedidos também benefícios através de 
incentivos fiscais, tributários e financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal 
n° 1374/2019. 
§1° A fruição dos referidos benefícios se iniciará a partir da adjudicação dos terrenos 
em favor das licitantes vencedoras do procedimento licitatório correspondente e se 
findará em 05 (cinco) anos após o inicio das atividades pelas referidas empresas. 
§2° A isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes Tributos: 
Imposto predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao 
funcionamento da atividade; 
Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na 
aquisição pela empresa de imóveis destinados à implantação do empreendimento; 
Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, 
fiscalização. 
§ 3° O não cumprimento dos encargos ensejará o restabelecimento dos valores por 
lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais. 
Art. 5°. As isenções e os benefícios fiscais e tributários, previstos nesta lei, ficam 
cpndicionadas à renovação anual, mediante requerimento das empresas 
vencedoras, cuja aprovação se dará por despacho fundamentado pela Diretoria 
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Municipal de Desenvolvimento. 
Art. 6°. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não desobrigam as empresas 
vencedoras de proceder ao pagamento da tributação incidente sobre suas 
operações, no que tange a impostos, taxas ou contribuições de melhorias, e 
cumprimento das demais regras aplicáveis a sua atividade. 
Art. 7°. Os incentivos e benefícios de que trata esta Lei não exime as beneficiadas 
do cumprimento da legislação aplicável, especialmente a de proteção ao meio 
ambiente, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento 
e racionalização do desenvolvimento de seu território. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES 
Art. 8°. As empresas vencedoras, relativamente a seus respectivos lotes, deverão 
cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos/encargos, sob pena de o Município 
exercer a cláusula de reversão e retomar a posse do imóvel: 
Investir, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em infraestrutura, 
notadamente: com gastos com preparação do terreno (aterro, terraplanagem, etc.), 
execução de obras (muros/cercas, barracão, prédio administrativo, etc.), instalação 
de infraestrutura (energia elétrica, água/esgoto, telefone, internet, etc.), aquisição de 
veículos/equipamentos e implantação de processos produtivos. 
Ter faturamento médio, conforme especificado no certame licitatório. 
Gerar, no mínimo, a seguinte quantidade de empregos diretos através das 
atividades das empresas: 
C.1) 05 empregos, para a área de 2.287,51 m2; 
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10 empregos, para as áreas de 5.019,14m2, 5.019,32m2e 5.019,73m2; 
20 (vinte) empregos, para as áreas de 10.000,00 m2; 
40 empregos, para a área de 20.823,18. 
D) Fechamento do terreno; 
Edificar construção conforme projeto apresentado, sendo que deverá concluir as 
obras em até 17 (dezessete) meses, prazo que poderá ser prorrogado a critério da 
Administração, mediante razões devidamente apresentadas. 
Iniciar as atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da data de 
publicação da adjudicação do lote à respectiva vencedora do certame, servindo o 
alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Fazenda do Município como 
prova de seu adimplemento; 
Manter em dia todos os compromissos fiscais e contratuais a que venha assumir 
com o Poder Público; 
Estar em conformidade com os critérios da legislação ambiental do Município, do 
Estado e da União. 
Parágrafo único. As empresas vencedoras deverão encaminhar anualmente até o 
dia 15 de dezembro, bem como quando houver solicitação da Administração Pública 
Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para análise, relatório contendo o 
cumprimento dos encargos assumidos, inclusive com todos os documentos 
necessários. 
CAPITULO IV 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
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Art. 9°. Os requisitos elencados no Capitulo anterior deverão ser observados pelo 
período de 10 (dez) anos. 
§ 1° O prazo de 10 (dez) anos que trata artigo anterior, será computado a partir do 
efetivo funcionamento da empresa, sobre a qual havendo dúvidas de sua data, será 
fixada em 02 (dois) anos após a assinatura do instrumento. 
§ 2° A empresa que obter os benefícios contidos nas disposições desta Lei fica 
submetida a todas as condições a eles inerentes, inclusive as vistorias regulares que 
tenham por objetivo o monitoramento, por parte da municipalidade, no sentido de 
observar o fiel cumprimento dos compromissos assumidos. 
§ 3° As vistorias grafadas no parágrafo anterior deverão ser realizadas em período 
de tempo, entre si, não superior a 06 (seis) meses. 
CAPíTULO V 
DO PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA 
Art. 100. Findo o prazo fixado no art. 9° e, cumpridas todas as cláusulas e condições 
impostas nesta Lei e no Instrumento de Doação condicionada ao cumprimento de 
encargos, poderá, a empresa donatária requerer a escrituração definitiva do 
respectivo lote licitado. 
§ 1° A solicitação da escrituração definitiva deverá ser endereçada a Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento e protocolada no Paço Municipal, acompanhada de 
todos os documentos que comprovem o cumprimento das cláusulas descritas no 
Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de Terreno Público. 
§ 2° O requerimento deverá ser autuado e encaminhado ao Setor Jurídico e a 
Diretoria Municipal de Desenvolvimento para análise e parecer, que terá prazo para 
emissão de até 180 (cento e oitenta) dias. 
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§ 3° Com a comprovação do cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas 
e parecer favorável do Setor Jurídico e da Diretoria de Municipal Desenvolvimento, 
será outorgada a escritura definitiva do imóvel. 
Art. 11. O Município, visando se resguardar, deverá prever, no procedimento 
licitatório correspondente, que os encargos a serem cumpridos terão natureza de 
condição suspensiva da transferência dos lotes em questão, bem como cláusula de 
reversão automática dos imóveis ao patrimônio público, no caso de descumprimento 
dos requisitos assumidos pelas empresas. 
CAPÍTULO VI 
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES 
TÍTULO I 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 11. As empresas beneficiárias ficam expressamente proibidas a dar destinação 
diferente aos imóveis, senão a atividade comercial, industrial ou prestação de 
serviço, bem como vedadas se ceder, emprestar ou transferir a terceiros os 
incentivos e benefícios recebidos, no todo ou em parte. 
Art. 12. As áreas adquiridas nos termos desta Lei em que não forem realizadas 
edificações, não poderão ser objeto de subdivisão ou alienação a terceiros, durante 
o período referente ao cumprimento dos encargos estabelecidos. 
Art. 13. Se as áreas de terras doadas não forem ocupadas ou realizadas as 
edificações de modo a dar cumprimento aos projetos apresentados, deverá o 
Município, tomar as medidas cabíveis para sua retomada. 
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Art. 14. Os terrenos doados deverão ser destinados exclusivamente à finalidade 
prevista nos projetos, devidamente aprovados, apresentados pelas donatárias, 
sendo vedada, mesmo após a implantação de edificações ou instalações voltadas à 
atividade das partes interessadas, sua venda a terceiros ou alterações para 
atividades não contempladas nesta Lei. 
Art. 15. Os terrenos doados nas condições desta Lei não poderão ser alienados 
pelas empresas beneficiadas, sem autorização do Município, devendo constar essa 
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, durante o período de 10 (dez) 
anos. 
Art. 16. Em caso de interrupção ou paralisação, sem justificativa, das atividades das 
empresas beneficiadas por período superior ou igual a 06 (doze) meses, será 
revogado o contrato de doação mediante o cumprimento de encargos, bem como 
todos os benefícios concedidos, sem direito a qualquer indenização ou retenção 
pelas benfeitorias porventura edificadas e incorporadas ao imóvel, independente de 
demanda judicial, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de 
posse imediata, retornando o patrimônio cedido ao Município. 
§ 1° Fica assegurado ao Município o direito de ressarcimento de eventuais prejuízos 
que venha a sofrer em decorrência da interrupção das atividades de empresa que 
tenha usufruído dos benefícios. 
§ 2° Na hipótese de ocorrer à rescisão unilateral do contrato de doação com 
encargos, por culpa da empresa beneficiada, todas as edificações existentes sobre 
a área da concessão serão incorporadas ao patrimônio do município a título de 
indenização, podendo, ainda, a empresa ser obrigada a pagar a título de cláusula 
penal, a importância 10.000 (dez mil) UFM (Valor de Referência do Município de 
Tamarana). 
§ 3° Salvo os casos em decorrência de ações ou prazos de órgãos oficiais. 
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Art. 17. A empresa, que tenha obtido benefícios com base nesta Lei, perderá o 
direito aos benefícios se, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início das 
atividades, deixar de cumprir 02 (dois) dos itens abaixo relacionados: 
Reduzir a oferta de empregos dos empregos existentes, sem motivo justificado; 
Violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
Alterar o projeto original sem aprovação do Município. 
Art. 18. Qualquer alteração na composição societária da empresa ou mesmo 
mudança de atividade deverá, necessariamente, ser previamente comunicada ao 
Município que, após informe e anuência da Diretoria Municipal de Desenvolvimento, 
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Administração, expedirá Termo Aditivo 
ratificando os compromissos, caso não haja comprometimento do projeto inicial. 
Art. 19. A empresa beneficiária não poderá dar outro destino á área recebida por 
concessão de direito real de uso que não o previsto nesta lei. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. O município poderá estabelecer demais critérios no edital do processo 
licitatário que julgar necessário, em conformidade com as Legislações, Municipais, 
Estaduais, Federais e a Constituição Federal, para selecionar os beneficiários. 
Art. 21. O Município deverá dar a maior publicidade possível ao procedimento 
licitatório que versar sobre a doação com encargos dos terrenos em questão, 
mediante a publicação nos órgãos oficiais, sítios eletrônicos oficiais, eventuais redes 
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ESTADO DO PARANÁ 
sociais pertencentes a esta Municipalidade e em jornais de grande circulação de 
Londrina e região, além de outros meios pertinentes. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as 
disposições em sentido contrário, inclusive a Lei Municipal n° 1.381, de 12 de 
novembro de 2.019 
Tamarana, 20 de novembro de 2023. 
LUZIA ARU SUZUKAWA 
P efeita 
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