norma nº 1536/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E I : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$100.000,00 
(CEM MIL REAIS), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) ri°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022, 
conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENC1A SOCIAL 
09.002.8.244.0034.2.284 — Bloco Proteção Social Basica - Cras 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subversões Sociais 0.1.826 100.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso 
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da 
Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.6.50.0.1.09.00 — Transferência voluntaria da União — Bloco de proteção social Básica — 
Fonte 1826— Valor R$100.000,00 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
E PUCLICAÇÃO 
Em- 11 / 11 , 1 N20)3 
órgão:et...Tina. D-24.04(na" 
Edição' trK? 
Visto: nnfW(L21`i lincul-c-ü"A 
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bitARA MUNICIPAL DE TAMARM;A: 
Tamarana, 12 de -ézembro de 2023. 
Luzia rtie Suzukawa 
EFEITA 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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