norma nº 1537/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
° 23 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PUBLICAÇAO 
Em. 144 / 42 / 02,0-L 
Órgão. Ornincut ,op 
Edição' 1/ 4c1(ae 
Visto. -ra-)/1 caiei Y'no-t (.9-r)( 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Cultura — COMCULT e 
adota outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
A CÂMARA DE VEREKISORES DO MUNICÍPIO DE TAMARANA aprovou e eu, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, sanciono a seguinte lei: 
TÍTULO I 
Das Finalidades 
Art. 1°. O Conselho Municipal de Cultura — COMCULT, reger-se-á por esta Lei, 
caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e 
fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de 
Educação,Cultura e Esportes, tendo por finalidade a participação na formulação das 
políticas públicas de cultura do município de Tamarana. 
TÍTULO II 
Da Composição 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares 
e respectivos suplentes, assim distribuídos: 
I — o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na qualidade de 
Presidente; 
II — 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo 
selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em 
exercício na Administração Pública Municipal; 
III — 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um 
deles seu Vice-Presidente. 
§ 1°. Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pela Prefeita do 
Município de Tamarana para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
Rua Evaristo Camargo. n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
Página 1 de 5 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
recondução. 
§ 2°. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio 
universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, 
inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito 
Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pela Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 
§ 3°. Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que 
obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para 
ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de 
votos recebidos, o Vice-Presidente. 
Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como 
suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente. 
Art. 3°. Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos 
de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a 
tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. 
Art. 4°. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre 
seus membros, pelo Presidente do Conselho. 
TÍTULO III 
Das Competências 
Art. 5°. Ao Conselho Municipal de Cultura compete: 
I — participar da formulação das políticas públicas do município de Tamarana na 
área da cultura; 
II — cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e 
federal; 
III — estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais; 
IV — estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições 
relacionadas à cultura; 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
Página 2 de 5 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
V — emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam 
submetidas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou pelos 
membros do COMCULT; 
VI — promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada; 
VII — incentivar a proteção do patrimônio cultural; 
VIII — valorizar as manifestações culturais locais e regionais; 
IX — incentivar pesquisas sobre a cultura tamaranense e paranaense; 
X — definir critérios e propor a formação de comissões especificas, grupos de 
trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das 
atividades relativas às suas competências; 
XI — participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de 
Cultura; 
XII — fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes 
da federação; 
XIII — acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da 
cultura; 
XIV — participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação 
dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Tamarana — 
PROMINC; 
XV — analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de 
Ações e do PROMINC; 
XVI — acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de 
Informações Culturais; 
XVII — dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais 
de Tamarana; 
XVIII — ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura; 
XIX — elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura. 
Do Funcionamento 
Art. 6°. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão quadrimestrais, salvo 
as extraordinárias. 
Rua Evaristo Camargo. n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
Página 3 de 5 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7°. As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com 
exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos Termos do Regimento 
Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e 
resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Tamarana e 
no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Tamarana. 
Parágrafo único. Ao Presidente do COMCULT caberá o voto de qualidade, nas 
deliberações que exigirem desempate. 
Art. 8°. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura não será 
remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao município. 
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, 
o desempenho de suas funções no Conselho terá prioridade sobre outras que 
eventualmente exerça no serviço público municipal. 
Art. 9°. As reuniões do COMCULT serão instaladas mediante presença da maioria 
absoluta de seus membros. 
Art. 10°. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento, 
perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do Conselheiro 
em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a 
convocação imediata de seu suplente. 
Art. 11°. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de 
funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou 
apresentação de justificativa aceita, por mais de duas sessões plenárias 
consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato. 
Art. 12°. Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, autorizado a 
prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, 
materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho 
Municipal de Cultura. 
TÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 13°. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
Página 4 de 5 
Pref ta Municipal 
Luzia 
-é( é 
e Suzukawa 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 14° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 13 de dezembro de 2023. 
Rua Evaristo Camargo. n°245. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (3) 3398-1995 
Página 5 de 5