norma nº 1538/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
1538/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Art. 1 - ca s do, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, do Município de Tamarana, 
cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao 
desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediante a 
administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos. 
Art. 2° - Consistirão em recursos do fundo ora criado: 
I - dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados; 
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores 
público e privado, em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham receber 
de pessoas físicas e/ou jurídicas; 
III - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos 
à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ou 
resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, 
promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos 
aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura; 
IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; 
V - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas 
ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras 
contribuições financeiras legalmente incorporáveis. 
Art. 3° - A gestão e fiscalização do Fundo serão realizadas pelo Conselho Municipal 
de Cultura, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal 
de Cultura - FUMCULT e adota outras 
providências. 
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próprio editado pelo chefe do Poder Executivo municipal. 
Art. 4° — Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo 
de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários 
que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes. 
Parágrafo único — Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um 
responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo. 
Art. 50 
 — Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as 
receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão 
automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, 
aberta no Banco do Brasil, de sua própria titularidade. 
Parágrafo 1° — As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de 
análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso. 
Parágrafo 2° — Os saldos porventura existentes no término de um exercício 
financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral 
aplicação, respeitada a legislação vigente. 
Art. 6° — O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes submeterá 
trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades 
desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas 
dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, 
sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, instituídos 
pela Administração Municipal. 
Art. 7° — Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar 
de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
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Art. 8° — As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias 
próprias. 
Art. 9° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 13 de dezembro de 2023. 
XI/ Árt:, 
Luzia arve Suzu 
Pref ita Municipal 
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