norma nº 1539/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1539/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PUBLICAÇÃO 
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Edição: ilcIGX 
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f CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA — 
Dispõe sobre a desafetação de bens de 
uso especial, sendo três ônibus para 
transporte de passageiros, autorizando o 
Município a doá-lo à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena 
Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao 
município, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Ficam desafetados os bens de uso especial, para transporte de 
passageiros, atualmente, inserviveis ao patrimônio municipal, objetivando o 
transporte de alunos da rede de ensino municipal e estadual, quais sejam: 
1° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS - 5642, 
2° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS — 5726, e 
3° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS — 5768. 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a doar à Associação dos Moradores da Terra 
Indígena Apucaraninha AMTIAP, os bens descritos no artigo anterior desta Lei, 
mediante prévia avaliação, com imposição dos seguintes encargos ao município: 
I — lavagem completa dos ônibus, manutenção e plotagem com imagens das 
apresentações culturais da Terra Indígena Apucaraninha, Água Branca e Barreiro. 
II - instituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e 
imprescritibilidade; 
III - utilização dos bens públicos exclusivamente pelos integrantes dos Grupos 
Culturais e Artesãos da Terra Indígena Kaingang Apucaraninha, Água Branca e 
Barreiro para realização de atividades culturais e demais que se fizerem 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR J (43) 3398-1995 
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necessárias. 
Art. 30 - Para efetivação da doação, as partes assinarão Instrumento Particular de 
Doação, que deverá constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que: 
I - o bem ficará vinculado à atividade proposta e não poderá ser alienados a 
terceiros, sem autorização do Município de Tamarana; 
II - a donatária deverá executar todos os encargos como: taxas, impostos, multas, 
manutenção e conservação após a doação. 
III - Reverterá automaticamente ao Município, sem direito à indenização pelas 
melhorias existentes, o bem doado quando houver descumprimento dos encargos 
previstos no art. 2°, inciso III, desta Lei; 
IV - Havendo reversão do bem público, ficará a donatária obrigada a indenizar 
eventuais prejuízos causados ao bem doado. 
Art. 4° - A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei, será 
realizada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes. 
Art. 50 
 - As despesas decorrentes da imposição dos encargos impostas no Art. 20 
que alude esta Lei correrão a expensas do doador. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 13 e ezembro de 2023. 
LUZIA A E SUZUKAWA 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995 
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