norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO D RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 006/2023 
Por: 05 
APROVADO O REPR 
ia DISCUSSÃO 
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Presidente. ilna ti 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, contidas no inciso 
VIII do artigo 15 e artigo 45 da Lei Orgânica do Município 
RESOLVE: 
Art. 1° - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 
(duzentos e oitenta mil reais) na dotação orçamentária abaixo especificada: 
01-PODER LEGISLATIVO 
01.001-CÂMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.1.001- ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 280.000,00 
Art. 2°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Resolução, servirá 
como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo 
1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
01-PODER LEGISLATIVO 
01.001-CÂMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001-ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS rESS4SRAMPF9SMA 
CIVIL R$ 63.000,0 
3.1.90.11.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
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como artigo 43, § 
2a DISCUSSÃO 
PROVADO 13 REPROV / /ff 11 4 
Por 05 X • 
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Presidente. ing, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
1.000,00 
3.3.90.14.00.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00.00 
- DIÁRIAS-CIVIL 
- MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 14.825,00 
R$ 14.916,00 
3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO R$ 16.000,00 
3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$15.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 
FÍSICA R$ 4.700,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA R$ 55.259,00 
3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO R$ 9.000,00 
3.3.90.47.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS R$ 1.500,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 72.800,00 
Art. 30 
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala essões, 07 de dezembro de 2023 
MARI IANO 
Pres amara 
Mario Cesar Fabiano 
Presidente 
Anaut a cl—e -Goveia 
- 
Vice Presidente 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
Projeto de Autoria da Me tiva: 
I ,v, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Mario Torres 
1° Secretário 
Silvano Ro 
2° Secretário 
Amadeu de Oliveira Li 
3° Secretário 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
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JUSTIFICATIVA 
Considerando que é competência do Presidente da Câmara 
autorizar despesas da Casa, bem como requisitar numerário para esse fim, nos 
termos do artigo 17, §6°, alínea 'j', do Regimento Interno; 
Considerando que a Resolução é o instrumento cabível para 
regulamentar matérias da administração interna da Câmara Municipal, 
especialmente todo e qualquer assunto relacionado à economia interna, de 
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato 
normativo, conforme prevê o artigo 165, §2°, inciso VI, do Regimento Interno; 
Considerando que a Lei Municipal n° 1504/2022 — LDO prevê em 
seu artigo 37 que o Poder Legislativo é autorizado a efetuar orçamentárias do 
tipo transposição, remanejamento e transferência de recursos das dotações 
aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e em créditos adicionais no 
limite de até 10% (dez por cento); 
Considerando que os créditos adicionais suplementares são os 
destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Considerando que a abertura de créditos desta natureza depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida da 
exposição da justificativa; 
Considerando que os recursos disponíveis utilizados para o reforço 
da dotação orçamentária serão os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias; 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.prieg.br 
Mario 
vano Rodriguê de 
? >S,rétário 
Amadeu de Oli 
3° Secretári 
ncourt Junior 
ário 
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Considerando que o cronograma de reforma e manutenção da obra 
da nova sede da Câmara Municipal prevê um dispêndio de R$ 1.437.220,50 
(um milhão e quatrocentos e trinta e sete mil e duzentos e vinte reais e 
cinquenta centavos) até o mês de dezembro/2023; 
Considerando que se encontra em fase de planejamento interno 
licitação destinada à contratação de empresa especializada em arquitetura 
para elaboração de projeto arquitetônico de interiores para futura aquisição de 
móveis planejados e mobília de decoração para a nova sede da Câmara 
Municipal de Tamarana; 
Sirvo-me do presente para encaminhar o presente Projeto de 
Resolução para efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para cobrir 
possíveis gastos da Câmara Municipal - am. ana. 
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Anauto ouza oe Goveia 
Vice Pr sicknte 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 CNPJ 01,619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
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