norma nº 1540/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1540 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - LDO 2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA f 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
; O Prefeito Municipal de Tamarana, Estado Paraná, faz 
saber a todos os habitântes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
E 
41, Art. 1° - O Orçamento do Município de Tamarana, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2024, será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidos nesta Lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades dá Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes parâa Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, 
estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei. 
• 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as 
Entidades da AdministrOç'ão Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos 
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
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Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° 
desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Demonstrativo VI - (não se aplica a este município) 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo ym - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste 
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as 
Metas Fiscais do Município. 
METAS ANUAIS 
Art. 50 
 - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.- LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em 
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os 
dois seguintes. 
Parágrafo primeiro. Os valores correntes dos exercícios 
de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das 
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice 
Oficial de Inflação Anual. 
Parágrafo segundo. Os valores da coluna "% PIB", serão 
calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB 
Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
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Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 
4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas 
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores 
estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, 
o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e 
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e 
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
AH. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 40 da 
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações 
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em 
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral 
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos 
os recursos e onde foram aplicados. 
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA 
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 
4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a 
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio 
das contas públicas. 
Parágrafo primeiro. A renúncia compreende incentivos 
fiscais, anistia, remissão subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração 
de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que correspondam à 
tratamento diferenciado. 
Parágrafo segundo. A compensação será acompanhada 
de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. 
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de 
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão 
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, 
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina 
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem .3S resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 
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três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo único. A base de dados da receita e da despesa 
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário 
é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou 
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado 
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das 
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da 
contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá 
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
sTN. 
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do 
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzido:; os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações 
assumidas pelo ente dá Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais. 
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Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios 
anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta 
lei. 
Parágrafo primeiro. Os recursos estimados na Lei 
Orçamentária para 2029 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e 
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Parágrafo segundo. Na elaboração da proposta 
orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 17 - O orçamento para o exercício fmanceiro de 2024 
compreenderá o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. 
Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, 
autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
Orçamento de Seguridade Social abrange os fundos, autarquias,entidades e órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a saúde, assistência 
social e previdência. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as 
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles 
vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias 
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SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os 
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei federal 4.320/1964, 
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá 
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias e Outras (arts. 1°, § 
10 4° I, "a" e 48 LRF). 
Art. 21 - A elaboração do projeto e a elaboração execução 
da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso 
da sociedade as informações relativas a cada uma das etapas. 
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla 
divulgação para: 
a estimativa das receitas para os exercícios subseqüentes. 
a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2024 e seus anexos; 
Lei Orçamentária Anual para 2024 e seus anexos. 
rri :5ffin Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da 
Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e 
a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
AH. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receit a poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário 
e nominal, os Poderes legislativo, Executivo e Autarquias, de forma proporcional às 
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo (art. 90 da LRF): 
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I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das 
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação 
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser 
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2023 (art. 40, § 2° da LRF). 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Mexo Próprio desta 
Lei (art. 40
, § 30 da LRF) 
Parágrafo primeiro. Os riscos fiscais, caso se 
concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se 
houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2023. 
Parágrafo segundo. Sendo estes recursos insuficientes, o 
Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo 
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes 
Líquidas previstas. (art. 5', III da LRF). 
Parágrafo primeiro. Os recursos da Reserva de 
Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e 
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO n942/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 50 III, "h" da 
LRF). 
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Parágrafo segundo. Os recursos da Reserva de 
Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de 
dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 
(art. 50, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal 
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para 
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei 
Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras 
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido (art. 80, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício 
de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da• receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal, conforme determinar a legislação vigente 
na data do repasse. 
Parágrafo primeiro. Os repasses de recursos serão 
efetivados através de termos de colaboração ou fomento, conforme determina a Lei 
Federal no. 13.019/14, Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e a exigência do art. 4
0
, I, "f' e 
art. 26 Lei Complementar n°. 101/00, as quais autorizam a concessão de contribuições e 
auxílios. 
Parágrafo segundo. As entidades beneficiadas com 
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal 
(art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
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Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o 
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da 
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3° 
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, 
cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor 
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, 
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). 
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e 
operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da 
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados 
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas 
serão orçadas para 2024 a preços correntes. 
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa 
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada 
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação 
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e suas 
alterações. 
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo 
mediante Decreto, autorizado a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, 
remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária 
Anual para 2024 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das 
dotações orçamentárias, até o limite de 20% (Vinte por cento). (art 167, VI da 
Constituição Federal) 
Parágrafo único. Fica autorizada a transferência, o 
remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para 
outra, de uma ação para outra e/ou de um órgão para outro. 
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Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, se a 
administração direta ou indireta for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de 
crédito especial. desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 
167, I da Constituição Federal). 
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas 
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de 
operações orçamentárias tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas 
das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" 
da LRF). 
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e 
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão 
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento 
das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA 
PÚBLICA MUNICIPAL 
AH. 41 - A Lei Orçamentária de 20234 poderá conter 
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes 
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá 
de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido 
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá 
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação 
financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
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VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM 
PESSOAL 
Art. 44 - O Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias 
Municipais mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, ou em caráter temporário na 
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição 
Federal). 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024. 
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, 
Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias não excederá em Percentual da Receita 
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023 acrescida de 5%, obedecido 
o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente 
(art. 71 da LRF). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, 
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 
III da LRF (art. 22, parágrafo Único, V da LRF). 
Art. 47 - O Executivo Municipal, Fundos e Autarquias 
adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de 
que trata o art. 18, § 1" da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
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Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em 
Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos e,ustos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia 
de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, 
isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 
2° da LRF). 
Art. 52 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará 
a Secretaria Municipal de Fazenda até 30 de março do corrente exercício, por meio 
eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios 
judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2024, 
determinado pelo § lo, 5o e 6o do art. 100 da Constituição Federal, de 1988. 
VIII— DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO 
Art. 53 — É obrigatória a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal 
em projeto de Lei Orçamentária Anual. 
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Parágrafo primeiro. As emendas individuais ao projeto 
de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade 
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (vide § 9° do Art. 
166 da Constituição Federal). 
Parágrafo segundo. As programações orçamentárias 
previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes 
medidas (vide § 12 e § 14 do art. 166 da Constituição Federal): 
I — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei 
orçamentária, o Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento; 
II — Até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto 
no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III — até 30 de Setembro, ou até 30(trinta) dias após o 
prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao 
Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente 
cujo impedimento seja insuperável; e 
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30(trinta) dias após o 
término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o 
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos 
previstos na Lei orçamentária anual; 
V — No caso de descumprimento do prazo imposto no 
inciso IV do § 3° as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não 
serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação previstas no inciso I do § 3° deste artigo. 
Parágrafo Terceiro. Considera-se equitativa a execução 
das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente de autoria. 
Parágrafo quarto. Para fins do disposto no caput deste 
artigo, a execução da programação orçamentária será: 
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I — demonstrada em dotação orçamentária especificas da 
Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária 
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesas, para fins de apuração de 
seus respectivos custos e prestação de contas; 
II — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da 
emenda, quanto aos resultados obtidos; 
Parágrafo quinto. A não execução da programação 
orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de 
responsabilidade, nos termos da legislação aplicável. 
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 54 - Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os 
conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas 
a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos 
aplicáveis, Lei Federal tf. 12.305/10. 
Parágrafo Único. Institui a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos de Tamarana — PR, e dá outras providências. Lei Municipal n°. 1146 
de 02/05/2016. 
Art. 55 - O Executivo Municipal, enviará a proposta 
orçamentária consolidada à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica 
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo anual. 
Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em 
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
Art. 56 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
sancionado/promulgado até o dia 01 de janeiro de 2024, a programação constante do 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada trimestre, até 
o limite de 3/12 (três doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a 
sanção ou promulgação do ato. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não 
se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as 
despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua 
totalidade. 
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Art. 57 - Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria. 
Parágrafo único. O índice utilizado para correção 
monetária em caso de atraso no pagamento será o INPC/IBGE, com juros de mora 
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 58 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos 
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, 
por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 60 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a 
compatibilizar os anexo,; na Lei Municipal (PPA 2022 — 2025) para integração dos 
instrumentos de Planejamentos. 
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2024. 
PAÇO MUNICIPAL DE T A em 14 de Dezembro de 2023. 
LUZIA W E SUZUKAWA 
P ita Municipal 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
ANEXO - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO 
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS 
Página: 1 / 1 
Data:19/12/2023 - 
As metas anuais de despesas foram •:.alculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
2024 
433.072,64 
3.750.000,00 
7.565.184,22 
8.966.371,06 
190.208,87 
448.569,07 
13.202.042,21 
4.779.744,16 
74.668,39 
222.160,64 
67.491,84 
8.932,54 
1.709.122,43 
2.587.913,65 
399.552,72 
91.605,91 
1.476.569,91 
490.501,27 
63.814,40 
156.368,38 
3.845.457,53 
218.843,50 
20.897,00 
127.468,93 
66.243,20 
1.236.191,58 
19.798,26 
2.446.935,22 
272.961,23 
448.169,21 
558.456,00 
4.395.304,23 
2.008.447,76 
114.061,20 
631.913,10 
1 63.095.042,26 
Prorp ama 
0000 DIVIDA INTERNA 
0001 LEGISLATIVO 
0010 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 
0011 PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITARIA 
0013 PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
0014 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
0016 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0017 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0018 PROGRAMA DE PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO 
0019 PROGRAMA DE DIFUSÃO CUL rURAL 
0002 GABINETE DA PREFEITA 
0020 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0021 PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
0022 PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBAMA 
0023 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
0025 PROGRAMA DE EXTENÇÃO RURAL 
0026 PROGRAMA DE TURISMO 
0027 PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIARIO I
0028 PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITARIO 
0029 PROGRAMA DE ENSINO MEDO 
0003 PROGRAMA DE CCiNTROLE IN TERNO 
0030 PROGRAMA REPASSE FINC. ft OS CONSORCIOS TIBAGI E CISMEL 
0031 PROGRAMA DE APOIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
0032 PROGRAMA ENSINO SUPERIC R 
0034 PROGRAMA MUNICIPAL DE AtISISTENCIA SOCIAL 
0035 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
0036 ASSISTENCIA AOS DIREITOS 1)0 IDOSO 
0037 PROGRAMA DE SUPORTE PROFILATICO E TEFtAPEU TICO 
0004 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0005 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA 
0099 RESERVA DE CONTINGENCIA 
R$ 1,00 
2025 2026 
450.395,54 495.435,10 
4.000.000,00 4.400.000,00 
7.888.885,57 8.677.774,13 
9.972.157,77 10.969.373,55 
197.417,22 217.158,95 
466.952,62 513.647,88 
16,117.338,94 17.729.072,85 
4.814.756,51 5.296.232,17 
77.693,61 85.462,97 
231.047,06 254.151,77 
70.191,49 77.210,65 
9.289,84 10.218,83 
1.777.487,34 1.955.236,09 
2.637.742,72 2.901.517,00 
416.475,14 458.122,65 
95.331,47 104.864,62 
1.527.067,65 1.679.774,42 
510.121,31 561.133,45 
66.366,98 73.003,68 
162.623,11 178.885,43 
4.312.039,19 4.743.243,12 
227.600,69 250.360,76 
22.986,69 25.285,36 
132.605,69 145.866,26 
68.492,93 75.342,22 
1.277.639,24 1.405.403,17 
19.798,29 21.77-8,12 
2.663.889,06 2,930.277,98 
283.879,67 312.267,64 
415.076,17 456.583,79 
461.194,24 507.313,66 
4.900.779,68 5.390.857,67 
2.140.705,78 2.354.776,37 
118.623,67 130.486,04 
693.061,65 762.367,82 
1 69.227.714,531 76.150.486,17 
UNO 
:Pára E FAZENDA 
YO 
SECRET 
MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
PARA AS DESPESAS -TOTAL DAS DESPESAS 
2024 
Página: 1 / 2 
o ; 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
Categoria Económica e Gre ios de Natureza de Despesa 
R$ 1,00 
2024 2025 2026 
DESPESAS CORRENTES (1) 59.593.141,16 66.621.778,28 73.283.956,28 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.384.012,23 34.418.586,06 37.860.444,71 
APLICAÇÕES DIRETAS 30.384.012,23 34.418.586,06 37.860.444,71 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 25.059.634,49 28.635.520.97 31.499.073,09 
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 4.980.533,83 5.425.587,41 5.968.146,17 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 67.242,11 69.851,80 76.836,98 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 276.601,80 287.625,88 316.388,47 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 264.343,04 274.916,76 302.408,44 
APLICAÇÕES DIRETAS 264.343,04 274.916,76 302.408,44 
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 264.343,04 274.916,76 302.408,44 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.944.785,89 31.928.275,46 35.121.103,13 
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 56.243,20 58.492,93 64.342,22 
CONTRIBUIÇÕES 56.243,20 58.492,93 64.342,22 
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 1.467.282,95 1.509.809,20 1.660.790,13 
CONTRIBUIÇÕES 404.126,39 404.126,39 444.539,03 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.063.156,56 1.105.682,81 1.216.251,10 
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLI:OS MEDIANTE CONT 296.243,20 252.364,93 277.601,42 
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 296.243,20 252.364,93 277,601,42 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC 209.688,00 202.475,52 222.723,07 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT 209.688,00 202.475,52 222.723,07 
APLICAÇÕES DIRETAS 26.911.391,52 29.901.038,38 32.891.142,34 
DIÁRIAS-CIVIL 398.898,02 335.541,19 369.095,34 
MATERIAL DE CONSUMO 7.846.817,11 8.888.455,70 9.777.301,31 
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES 5.408,00 5.624,32 6.186,75 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT 1.561.710,04 1.541.114,66 1.695.226,13 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.478.977,68 1.598.697,08 1.758.566,79 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15.000,00 5.000,00 5.500,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 794.471,07 812.775,16 894.052,68 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 12.524.910,84 14.283.551,80 15.711.907,00 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMi CÃO E COMUNICAÇÃO 472.723,75 555.832,71 611.415,99 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBL TIVAS 429.847,96 447.253,88 491.979,27 
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 310.458,88 318.717,24 350.588,98 
SENTENÇAS JUDICIAIS 1.054.429,93 1.090.026,88 1.199.029,57 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.738,24 18.447,76 20.292,55 
APLICAÇÃO DIRETA À CONTA dE RECURS OS DE QUE TRATA 3.937,02 4.094,50 4.503,95 
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3.937,02 4.094,50 4.503,95 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 2.869.988,00 1.912.874,60 2.104.162,07 
INVESTIMENTOS 2.701.258,40 1.737.395,82 1.911.135,41 
APLICAÇÕES DIRETAS 2.701.258,40 1.737.395,82 1.911.135,41 
OBRAS E INSTALAÇÕES 431,058,44 643.392,63 707.731,90 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.231.911,32 1.054.183,01 1.159.601,31 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 35.043,84 36.445,59 40.090,15 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.244,80 3.374,59 3.712,05 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 168.729,60 175.478,78 193.026,66 
APLICAÇÕES DIRETAS 168.729,60 175.478,78 193.026,66 
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 168.729,60 175.478,78 193.026,66 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
R$ 1,00 
2024 2025 2026 
631.913,10 693.061,6 762.367,82 
63.095.042,26 69.227 76.150.486,17 
SA " "Os GUES 
kC) •R 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
Categoria Económica e Grupos de Natureza de Despe 
RESERVA DE *NT NGENCIA 
Affiews 
ff 
1. if 
;Si 
LUZIA ARLJÉ SUZUKAWA , 
PR Fy(A MUNICIPAL 
VOS 
SECRETA 
NO 
E FAZENDA 
MIJNICIPIO DE TAMARANA - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO II- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS 
2024 
Pagina: 212 
MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS 
Página: 1 / 4 
Data:19/12/2023 
Natureza da Despesa I LDO 2024 Projeção 2025 I Projeção 2026 
3.0.00.00.00.00.00. 00- DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00.00. 00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00.00.00. 00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00.00.00. 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000- Recursos Ordinários (Livres) 
59.593.141,16 
30.384.012,23 
30.384.012,23 
25.059.634,49 
9.849.523,78 
66.621.778,28 
34.418.586,06 
34.418.586,06 
28.635.520,97 
10.922.307,56 
73.283.956,28 
37.860.444,71 
37.860.444,71 
31.499.073,09 
12.014.538,33 
00101/00101.02 .01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 70% 5.751.166,53 7.304.268,42 8.034.695,26 
00102/00102.02 .01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% 44.653,11 49.106,18 54.016,80 
00103/00103.01 .01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.047.643,14 2.315.422,13 2.546.964,36 
00104/00104.01 .01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.118.089,17 1.225.915,57 1.348.507,12 
00303/00303.01 .02.00.00.1.500.1002 - Saúde • Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 3.587.126,06 3.730.611,09 4.103.672,20 
00494/00494.09 .02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 881.938,30 917.215,84 1.008.937,42 
00744/00934.09 .06.06.06.1.660.0000 - Piso Básico Fixo - CRAS 29.494,40 30.674,18 33.741,60 
3.1.90.13.00.00.00. 00- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 4.980.533,83 5.425.587,41 5.968.146,17 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 330.000,00 450.000,00 495.000,00 
00101/00101.02 .01.00.00.1.540.1070 - FUNDES 70% 1.384.368,10 1.573.349,28 1.730.664,20 
00102/00102.02 .01.00.00.1.540.0000 - FUNDE.B 30% 11.163,28 12.276,55 13.504,21 
00103/00103.01 .01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 350.198,98 368.125,81 404.938,40 
00104/00104.01 .01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 56.243,20 58.492,93 64.342,22 
00303/00303.01 .02.00.00.1.500.102 - Saúde • Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 856.515,32 890.775,93 979.853,52 
00494/00494.09 .02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 297.137,15 309.022,63 339.924,90 
00744/00934.09 .06.06.06.1.660.0000 - Piso Básico Fixo - CRAS 4,201,60 4.369,66 4.806,63 
3.1.90.16.00.00.00. 00- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 67.242,11 69.851,80 76.836,98 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 67.242,11 69.851,80 76.836,98 
3.1.90.94.00.00.00. 00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 276.601,80 287.625,88 316.388,47 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recurs JS Ordinários (Livres) 1.000,00 1.000,00 1.100,00 
3.2.00.00.00.00.00. 00- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 264.343,04 274.916,76 302.408,44 
3.2.90.00.00.00.00. 00- APLICAÇÕES DIRETAS 264.343,04 274.916,76 302.408,44 
3.2.90.21.00.00.00. 00- JUROS SOBRE A DIVO/ , POR CONTRATO 264.343,04 274.916,76 302.408,44 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0600 - Recurs s Ordinários (Livres) 264.343,04 274.916,76 302.408,44 
3.3.00.00.00.00.00. 00 - OUTRAS DESPESAS CC RRENTES 28.944.785,89 31.928.275,46 35.121.103,13 
3.3.40.00.00.00.00. 00- TRANSFERÊNCIAS A MIINICIPIOS 56.243,20 58.492,93 64.342,22 
3.3.40.41.00.00.00. 00- CONTRIBUIÇÕES 56.243,20 58.492,93 64.342,22 
00494/00494.09 .02.06.20.1.600.0000 - Bloco ce Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 56.243,20 58.492,93 64.342,22 
3.3.50.00.00.00.00. 00- TRANSFERÊNCIAS A IN STITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU 1.467.282,95 1.509.809,20 1.660.790,13 
3.3.50.41.00.00.00. 00- CONTRIBUIOES 404.126,39 404.126,39 444.539,03 
00002/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 404.126,39 404.126,39 444.539,03 
3.3.50.43.60.00.00. 00- SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.063.156,56 1.105.682,81 1.216.251,10 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recu;s)s Ordinários (Livres) 1.063.156,56 1.105.682,81 1216.251,10 
3.3.71.00.00.00.00 .00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT 296.243,20 252.364,93 277.601,42 
3.3.71.70.00.00.00 .00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 296.243,20 252.364,93 277.601,42 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 296.243,20 252.364,93 277.601,42 
3.3.72.00.00.00.00 .00 - EXECUÇÃO ORÇAMEN1ARIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC 209.688,00 202.475,52 222.723,07 
3.3.72.32.00.00.00 .00 - MATERIAL, Eiál OU SEIIVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT 209.688,00 202.475,52 222.723,07 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 209.688,00 202.475,52 222.723,07 
3.3.90.00.00.00.00 .00 - APLICAÇÕES DIRETAS 26.911.391,52 29.901.038,38 32.891.142,34 
3.3.90.14.00.00.00 .00 - DIÁRIAS-CIVIL 398.898,02 335.541,19 369.095,34 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursps Ordinários (Livres) 145.000,00 100.000,00 110.000,00 
00103/00103.01 .01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 4.800,00 4.800,00 5.280,00 
00303/00303.01 .02.00.00.1.500.1602 - Saúde • Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 7.874,05 8.189,01 9.007,91 
MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS 
Página: 2 / 4 
Data:19/12/2023 
Natureza da Despesa LDO 2024 Projeção 2025 I Projeção 2026 
00494/00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 50.371,32 31.586,18 34.744,80 
00771/00935.09.06.05.07.1.661.0000 - PPAS • PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA 6.993,05 2.847,38 3.132,11 
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 7.846.817,11 8.888.455,70 9.777.301,31 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 45.000,00 48.000,00 52.800,00 
00002/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 120.000,00 120.000,00 132.000,00 
00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 209.568,93 223.727,73 246.100,51 
00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 218.542,68 234.809,85 258.290,84 
00107/00107.99.01.00.00.1.550.0000 - Salário Educação 71.894,84 78.000,86 85.800,95 
00303/00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.515.877,57 1.782.989,28 1.961.288,21 
00494/00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco ce Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 377.528,58 439.496,59 483.446,25 
00496/00496.09.02.06.20.1.600.0000 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 66,00 81,80 89,97 
00497/00497.09.02.06.20.1.600.0000 -Vigilância em Saúde 7.346,17 8.936,48 9.830,13 
00498/00498.09.02.06.20.1.600.0000 - Assistência Farmacêutica 90,32 111,94 123,14 
00504/00504.99.99.00.00.1.704.0000 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e 697.927,99 756.290,05 831.919,06 
00507/00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 2.163,20 655,86 721,44 
00510/00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Policia 296.407,06 317.207,72 348.928,49 
00511/00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços 572.484,96 673.854,06 741.239,47 
00556/00556.99.99.00.00.1.749.0000 - TransfErências Lei 9615/98 57,46 59,76 65,74 
00733/01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família 14.709,13 15.808,59 17.389,44 
00734/01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Convêm° Detran - Multas 2.377,83 2.378,78 2.616,66 
00744/00934.09.06.06.06.1.660.0000 - Piso Básico Fixo - CRAS 4.620,38 5.280,37 5.808,41 
00755/00934.09.06.06.06.1.660.0060 - IGD-SUAS 709,06 740,53 814,58 
00771/00935.09.06.05.07.1.661.0000 - PPAS - PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA 38.584,40 31.895,36 35.084,90 
01786/01005.03.99.01.01.1.701.0000 - FIPAR DIREITO DO IDOSO 389,82 407,84 448,62 
3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES 5.408,00 5.624,32 6.186,75 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.408,00 5.624,32 6.186,75 
1.561.710,04 1.541.114,66 1.695.226,13 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recurs Ordinários (Livres) 1.446.380,76 1.415.179,20 1.556.697,12 
00138/01011.09.01.06.18.1.599.0000 - PNAEF - FUNDAMENTAL 73.457,87 80.081,21 88.089,33 
00139/01011.09.01.06.18.1.599.0000 - PNAEP - PRÉ-ESCOLA 20.467,59 21.310,05 23.441,06 
00140/01011.09.01.06.18.1.599.0060 - PNAÉP - EJA 2.329,42 2.432,95 2.676,25 
00141/01011.09.01.06.18.1.599.0000 - PNAEC -CRECHE 17.944,69 20.931,33 23.024,46 
00149/01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Alimentação Escolar - AEE 1.129,71 1.179,92 1.297,91 
3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.478.977,68 1.598.697,08 1.758.566,79 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 62.730,29 67.856,56 74.642,22 
00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 168.729,60 182.518,07 200.769,88 
00107/00107.99.01.00.00.1.550.0000 - Salário Educação 279.927,01 302.802,46 333.082,70 
00110/01011.09.01.06.18.1.599.000 O - TRANSPORTE ESCOLAR 130.299,45 140.947,43 155.042,18 
00143/01005.03.01.01.01.1.571.0000 - Transporte Escolar Estado 790.336,94 854.922,74 940.415,01 
00144/01011.09.01.06.18.1.599.0000 - PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL 6.057,39 6.663,13 7.329,44 
00145/01011.09.01.06.18.1.599.0000 - PNATE - ENSINO MEDIO 20.897,00 22.986,69 25.285,36 
3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15.000,00 5.000,00 5.500,00 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinarios (Livres) 15.000,00 5.000,00 5.500,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 794.471,07 812.775,16 894.052,68 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 33.000,00 38.000,00 41.800,00 
00303/00303.01.02.00.00.1.500.1062 - Saúde • Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 409.723,02 409.209,13 450.130,05 
00507/00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 2.163,20 2.249,73 2.474,70 
00771/00935.09.06.05.07.1.661.0000 - PPAS PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA 17.305,60 17.997,82 19.797,61 
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 12.524.910,84 14.283.551,80 15.711.907,00 
MUNICÍPIO DE TAMARANA - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024 
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS 
Página: 3 / 4 
Data:19/12/2023 
Natureza da Despesa LDO 2024 I Projeção 2025 I Projeção 2026 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recurss Ordinários (Livres) 
00002/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 
00104/00104.01 .01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
00107?00107.99 .01.00.00.1.550.00.00 - Salário Educação 
00303/00303.01 .02.00.00.1.500.1002 - Saúde • Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
113.800,00 
198.298,87 
191.817,42 
170.539,67 
1.867.268,60 
240.000,00 
262.144,83 
196.452,45 
175.469,15 
2.162.258,87 
264.000,00 
288.359,31 
216.097,70 
193.016,06 
2.378.484,76 
00494/00494.09 .02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 2.353.063,82 2.724.480,27 2.996.928,30 
00507/00507.99 .99.00.00.1.751.0(100 - COSIP - Contribuição de iluminação Pública, Art. 149-A, 898.584,02 947.043,90 1.041.748,29 
00733/01006.03 .99.01.02.1.700.0000 - índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família 8.151,26 8.679,36 9.547,30 
01020/01006.09 .02.06.20.1.898.0000 - COVID -19- SAUDE - CUSTEIO 3.610,53 56.209,31 61.830,24 
3.3.90.40.00.00.00. 00- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 472.723,75 555.832,71. 611.415,99 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00 85.000,00 93.500,00 
3.3.90.47.00.00.00. 00- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 429.847,96 447.253,88 491.979,27 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 2.200,00 2.500,00 2.750,00 
00504/00504.99 .99.00.00.1.704.0000 - Outras Royalties e Compensações Financeiras e 5.224,99 5.433,99 5.977,39 
00512/00512.99 .99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1°B) 5.955,07 6.193,27 6.812,60 
3.3.90.48.00.00.00. 00- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 310.458,88 318.717,24 350.588,96 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 259.840,00 266.073,60 292.680,96 
00303/00303.01 .02.00.00.1.500.19,02 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 50.618,88 52.643,64 57.908,00 
3.3.90.91.00.00.00. 00- SENTENÇAS JUDICIAIS 1.054.429,93 1.090.026,88 1.199.029,57 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 922.607,48 951.511,78 1.046.662,96 
00494/00494.09 .02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 108.160,00 113.651,30 125.016,43 
00495/00495.09 .02.06.20.1.600.0000 - Atenção Básica 23.662,45 24.863,80 27.350,18 
3.3.90.93.00.00.00. 00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.738,24 18.447,76 20.292,55 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0060 - Recursos Ordinários (Livres) 17.738,24 18.447,76 20.292,55 
3.3.96.00.00.00.00. 00- APLICAÇÃO DIRETA À CONTA DE RECURSOS DE QUE TRATA 3.937,02 4.094,50 4.503,95 
3.3.96.48.00.00.00. 00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3.937,02 4.094,50 4.503,95 
00000/06000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 3.937,02 4.094,50 4.503,95 
4.0.00.00.00.00.00. 00- DESPESAS DE CAPITAL 2.869.988,00 1.912.874.60 2.104.162,07 
4.4.00.00.00.00.00. 00- INVESTIMENTOS 2.701.258,40 1.737.395,82 1.911.135,41 
4.4.90.00.00.00.00. 00- APLICAÇOS DIRETAS 2.701.258,40 1.737.395,82 1.911.135,41 
4.4.90.51.00.00.00. 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 431.058,44 643.392,63 707.731,90 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00 350.000,00 385.000,00 
00512/00512.99 .99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1°B) 19.742,52 20.661,17 22.727,29 
4.4.90.52.00.00.00. 00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.231.911,32 1.054.183,01 1.159.601,31 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recurs IS Ordinários (Livres) 1.125.000,00 520.500,00 572.550,00 
00002/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 73.492,85 89.238,70 98.162,57 
00104/00104.01 .01.00.00.1.500.10b1 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 5.624,32 5.849,29 6.434,22 
00303/00303.01 .02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 22.497,28 24.469,99 26.916,99 
00494/00494.09 .02.06.20.1.600.0000 - Bloco oe Custeio das Açoes e Serviços Públicos de 44.994,56 46.794,34 51.473,77 
00500/00500.09 .02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- 33.670,31 36.622,74 40.285,01 
00501/00501.04 .99.00.00.1.755.SO - Receitas de Alienações de Ativos 4.445,27 4.698,62 5.168,49 
00733/01006.03 .99.01.02.1.700.0000 - Indico de Gestão Descentralizada do Bolsa Família 3.120,00 3.244,80 3.569,28 
00771/00935.09 .06.05.07.1.661.0000 - PPAS - PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA 21.632,00 13.185,49 14.504,04 
01518/00518.09 .02.06.20.1.601.0000 - Bloco investimemto - SUS 53.454,71 58.141,96 63.956,16 
4.4.90.61.00.00.00. 00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 35.043,84 36.445,59 40.090,15 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 35.043,84 36.445,59 40.090,15 
4.4.90.93.00.00.00. 00- INDENIZAÇÕES E RESTTUIÇÕES 3.244,80 3.374,59 3.712,05 
00000/00000.01 .07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 3.244,80 3.374,59 3.712,05 
4.6.00.00.00.00.00. 00- AMORTIZAÇÂO DA DIVIDA 168.729,60 175.478,78 193.026,66 
là RODRIGUES 
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UNICIPAL 
MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS 
Página: 4 / 4 
Data:19/12/2023 
Natureza da Despesa I LDO 2024 I Projeção 2025 I Projeção 2026 
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 168.729,60 175.478,78 193.026,66 
4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 168.729,60 175.478,78 193.026,66 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 168.729,60 175.478,78 193.026,66 
9.0.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
9.9.99.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 631.913,10 693.061,65 762.367,82 
Total Geral: 63.095.042,26 I 69.227.714,53 7:450.486.17 
0000 - DIVIDA INTERNA 
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00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - R 
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0002 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONFESSADA 
Forma deimplementação) 
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MUNICIPIO DE TAMARANA -PR 
Diretrizes (Forma deimplementação) 
Justificativ 
3.750.000.00 
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o Produto(lin. demedida) 
1001 - ATIVIDADESLEGISLATIVAS 
(10000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 
2001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
00000(00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
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1002 - Saúde - Receitas Vinculadas(EC 
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Justificativas: 
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5000000- Recursos Ordinários (Livres) 
600.
. 0000 - Bloco de Custeio dasAçoes e 
600.
. 0000 - Atenção Básica 
601.
. 0000 - Bloco investimernto- SUS 
00303/00303.01.02.00.00.1 
00000/00000.01.07.00.00. 
00303/00303.01.02.00.00 
00494/00494.09.02.06.20 
00495/00495.09.02.06.20. 
00500/00500.09.02.06.20. 
01518/00518.09.02.06.20. 
Produto(Un. de medida) 
Percentual (Fere) 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Lo 03 
2049- MANUTENÇÃODA SECRETARIA DE SAUDE 
2063- MANUTENCAO ATENCAO BASICA 
Percentual (Perc) 
0011 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Diretrizes (Forma deimplementação) 
2050 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTER-MUNICIPAL 
2064 - MANUTENÇÃO ATENCAO DE MEDIA E ALTA 
1.405.326,99 
5.070.122,36 
o 
00000/00000 01.07 00.00.1 500 0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
00496/00496.09.02.06.20.1.600.0000 - Atenção de Média e Alta 
00498/00498.09.02.06.20.1.600.0000 - Assistência Farmacêutica 
2393 - EmendasParlamentares- Saúde 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
CO 
CCT o 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
Produto(Un, demedida) 
Percentual (Perc) 2074- MANUTENÇÃO DA VIGiLANCIA SANITARIA 
Diretrizes (Forma deimplementação) 
Justificativas: 
o 
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00000/00000.01.07.00.00.1500.0000 - Recursos Ordinerios (Livres) 
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CL 
Data: 19/12/2023 
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00494/00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco deCusteio das Açoes e 
00497/00497.09.02.06.20.1.600.0000 - Vigilância em Saúde 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Percentual (Pero) 
0013 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
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Diretrizes (Forma deimplementação) 
Justificativas: 
I+ CO N. N.- N. 
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Produto(Un. demedida) 
LEI DE 
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0014- PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Justificativas: 
Diretrizes (Formadeimplementação) 
MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
s amasdoconhecimento, buscando alternativasque possam contribuir paraosucesso dapratica pedagogica na formação docidadãocrítico e 
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00102/00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% 
2278- MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
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o. 
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 30% Reais (4) 
00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5%Sobre Transferéncias 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
00101/00101.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 70% 
00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5%Sobre Transferências 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
.06.18.1.599.0000 
.00.00.1.550.0000 - Salário Educação 
01.
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01.1.571.0000 
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03/00103.01.0 
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07/00107.99.0 
43/01005.03.0 
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00000.01.0 
001 
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2034- DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA 
2032- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
2035- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Produto(Un. demedida) e 
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2038- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% Reais (4) 
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00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais ImpostosVinculados 
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00000/00000.01.07.00.00 1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais ImpostosVinculados 
O *os 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
2279- MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 
2040- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDES 70% 
2274- MANUTENÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO 
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2394- Emendas Parlamentares-Educação 
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00140/01011.09.01.06.18.1.599.0000 - PNAEP - EJA 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
00149/01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Alimentação Escolar -AEE 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
2041 MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS 
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Reais (r$) 
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Justificativas: 
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2275- SUBVENÇÃOAPAE DE TAMARANA 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
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2047- MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA 
MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
Justificativas: 
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00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Percentual (Perc) 
Percentual (Perc) 2002 COORDENAÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA 
2003- DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃODO MUNICIPIO 
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0020- PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Justificativas: 
1003- OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
2015- SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS 
2016- MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 
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2017 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA 
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Diretrizes (Forma de implementação) 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
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2018- MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO 
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RPPN - Reserva Particular de Patrimonio Natural 
Diretrizes (Forma de implementação) 
0023- PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
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2026- MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
2270- COORDENACAO E MANUT DA SECRETARIA DE MEIO 
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MANUTENÇÃODO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL Reais (4) 
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Quilomètros(km) 
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2024- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO 
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o￾0027- PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIARIO 
Página: 22 / 38 
Data: 19/12/2023 
2019- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS 
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00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
00511/00511010700.001.7530000 - Taxas- Prestação de Serviços 
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Diretrizes (Forma deimplementação) 
2020- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃODA OFICINA 
2080- MANUTENCAO DA FROTA MUNICIPAL 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinerios (Livres) 
00556/00556.99.99.00.00.1.749.0000 -Transferências Lei 9615/98 
Justificativas: 
Diretrizes (Forma deimplementação) 
2048 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICIPIO 
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2044- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE - ENSINO MEDIO 
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2004- COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 -Recursos Ordinários (Livres) 
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0003 PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO 
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2014- CONTRIBUIÇÃO A 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
0031 - PROGRAMA DE APOIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
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00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Diretrizes (Forma do implementação) 
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2006 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 
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Diretrizes (Forma deimplementação) 
2271 - COORDENACAO POLO EDCUCACAO A DISTANCIA 
Financeira 
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00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 -Recursos Ordinários (Livres) 
Percentual (Perc) 
2285- BLOCO PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA 
2284- BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA - CRAS 
2283- BLOCO FORT. CONTROLE SOCIAL -IGD PBF 
2392- BLOCO PROT SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE - CASA LAR 
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00744/00934.09.06.06.06.1.660.0000 - Piso Básico Fixo- CRAS 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
00733/01006.03.99.01.02.1.700.0000 - índicede GestãoDescentralizada 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Produto(Un. demedida) 
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2281 - BLOCO FORT. CONTROLE SOCIAL -IGD SUAS 
2282- BLOCO GESTA° BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO - Pessoas(pe) 
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Produto (Un. demedida) 
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o 6002- ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2391 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - SERVIÇO DE 
00000/00000.01.0T00.00.1500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Diretrizes (Forma deimplementação) 
Justificativas. 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
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2077- ASSISTENCIA AO DIREITO DO IDOSO 
2288- BLOCO PROT.SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 
2395- Emendas Parlamentares￾00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 01786/D1005.03.99.01.01.1.701.0000- FIPAR - DIREITO DO IDOSO .500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 00000/00000.01.07.00.0 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
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Diretrizes (Forma de implementação) 
Justificativas. 
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Justificativas. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
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2388- MANU1 ENÇÃO DO SUPORTE PROFILÁTICO E 
Produto(Un. demedida) 
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00000/00000.0 
Percentual (Perc) 2277 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
2011 - SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS 
2078- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
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07.
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00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres 
00501/00501.04.99.00.00.1.755.0000 - Receitas deAlienações deAtivos 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
00512/00512.99.99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1°B) 
00504/00504.99.99.00.00.1.704.0000 - Outros Royalties e Compensações 
00511/00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços 
00000/00000.01.07.00.00.1E00.0000 - RecursosOrdinários (Livres) 
00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 -Recursos Ordinários (Livres) 
Diretrizes (Forma de implementação) 
justificativas: 
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2010- SERVIÇOS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS Reais (4 
SIÇÃO DE TERRENOS 1009 . DESAPROPRIAÇÃO OU A 
2007- COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Reais (r$ 
2009- RH - RECURSOS HUMANOS 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
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r￾PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Justificativas: Diretrizes (Forma de implementação) 
2028- SERVIÇOS TRIBUTARIOS 
2029 - SERVIÇOS CONTABEIS 
2030- SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL 
2031- SERVIÇOS DE APOIO A COMUNIDADE INDIGINA 
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MUNICIPIO DE TAMARANA -PR 
Planejar ecordenar asatividadesdeabstamentosdajuntadeserviço militar e darcondições ecumprimentoaoconvenio SESP/PR. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
justificativas: 
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00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) 
2012- MANUTENÇÃO DAJUNTA DE ALISTAMENtO 
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Diretrizes (Forma deImplementação) 
Justificativas: 
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Percentual (Perc) 1020- RESERVA DE CONTIGENCIA 
MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
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MUNICIPIO DE TAMARANA - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2024 
RESUMO DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Página: 1 / 2 I/ 
Data: 19/1212023 
PROGRAMA VALOR 
0000- DIVIDA INTERNA 
0001 - LEGISLATIVO 
0002 - GABINETE DA PREFEITA 
0003 - PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO 
0004- PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0005- PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0006- PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA 
0010- PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 
0011 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012- PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA 
0013- PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
0014- PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
0016- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0017 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0018- PROGRAMA DE PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO 
0019 - PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 
0020- PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0021 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
0022 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBAMA 
0023 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024- PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
0025- PROGRAMA DE EXTENÇÃO RURAL 
0026- PROGRAMA DE TURISMO 
0027- PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIARIO 
0028- PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITARIO 
0029- PROGRAMA DE ENSINO MEDIO 
0030- PROGRAMA REPASSE FINC. AOS CONSORCIOS TIBAGI E CISMEL 
0031 - PROGRAMA DE APOIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
0032- PROGRAMA ENSINO SUPERIOR 
0034- PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0035- ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
0036- ASSISTENCIA AOS DIREITOS DO IDOSO 
0037 - PROGRAMA DE SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 
0099- RESERVA DE CONTINGENCIA 
431072,64 
3.750.000,00 
1.709.122,43 
127.468,93 
4.395.304,23 
2.008.447,76 
114.061,20 
7.565.184,22 
8.966.371,06 
190.208,87 
448.569,07 
13.202.04221 
4.779.744,16 
74.668,39 
222.160,64 
67.491,84 
8.932,54 
2.587.91365 
399.552,72 
91.605,91 
1.476.569,91 
490.501,27 
63.814,40 
156.368,38 
3.845.457,53 
218.843,50 
20.897,00 
66.243,20 
1.236.191,58 
19.798,26 
2.446.935,22 
272.961,23 
448.169,21 
558.456,00 
631.913,10 
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