norma nº 1542/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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PUBLICAÇÃO LEI N° 1542/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ,y)- 
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Edição. 
e da outras providências. 
CAMARA MUNICIPA_ DF-14MAPP-A14 Senffinn UN ICIP AL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em 
parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres 
reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública 
reconhecidos. 
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas: 
I - Às transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - 
FECAP; 
II- dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos 
adicionais; 
III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras; 
IV - outros que lhe vierem a ser destinados. 
Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos 
por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e 
aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e 
aprovação da prestação de contas. 
Parágrafo Único, O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes 
unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira: 
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
I — Gabinete do Prefeito; 
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, 
III - Secretaria Municipal de Assistência Social; . 
IV - Secretaria Municipal da Fazenda; 
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4°. Autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a realizar os ajustes 
orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 5°. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Tamarana, 19 e - . -zembro de 2023. 
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LUZIA ARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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