norma nº 1544/2023

Visto: 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
PUBLICAÇÃO 
órgão422,24 rY1 
EdIçà'o:(4.5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 1\12 
(PV￾LEI N° 1544/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
k 
Súmula: Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de 
Educação Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
=PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Claicier Alcântara de 
Oliveira, situado na Rua Otacílio Rochedo, 45— Centro, no município de Tamarana. 
Art. 2°. O Centro Municipal de Educação Infantil destina-se a oferecer ensino a 
população Infantil, visando o atendimento de alunos que residam no entorno. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com 
entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e 
financeiros para dar o necessário suporte ao Centro Municipal de Educação Infantil 
Claicier Alcântara de Oliveira. 
Art. 4°. As despesas com o funcionamento e manutenção do Centro Municipal de 
Educação Infantil Claicier Alcântara de Oliveira correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na pr nte data, revogadas as disposições em 
contrário. 
LUZIA 111f E SUZUAKWA 
Prefeita Municipal 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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