norma nº 1545/2024

PUBLICAÇÃO 
Em. 0-1" / 03 / 020.21 
órgão. trYtt (09e(C-u&I 
Edição. lIC1991 
Visto. MhiCt95 
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Os servidores do Magistério Público Municipal também farão jus a presente revisão. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar 
de 1° de janeiro de 2024 revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 06 de março de 2024. 
, ‘r. 
LUZIA 
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E SUZUKAWA 
Prefeita 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1545/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial ao quadro geral de servidores 
ativos da municipalidade, em consonância com 
princípios gerais de direito, bem como com a 
legislação municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que 
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1° de janeiro 
de 2024, realizando aplicação do índice de 3,71 (três virgula setenta e um por cento) aos 
servidores públicos municipais. 
§ 1°. A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em harmonia com a legislação 
municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal n° 153/2000, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana. 
§ 2°. A reposição salarial tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor — 
INPC 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), sendo o índice acumulado no período de 
janeiro a dezembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995 
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