norma nº 1546/2024

efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2024 to, LUZIA r SUZ WA 
refeita 
amarana, 06 de março de 2024. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1546/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024 
SÚMULA: Concede reposição salarial ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e Vereadores do Município de Tamarana, e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO 
MUNICIPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado a concessão de revisão geral anual ao subsídio da Prefeita, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Tamarana, 
correspondente a variação acumulada do INPC (Indico Nacional de Preços ao 
Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2023, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal c/c artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal e artigo 
136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a contar de Janeiro de 2024. 
§ 1° Ao subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos 
Vereadores de Tamarana será concedido o percentual 3,71% (três inteiros e setenta 
e um centésimos por cento), referente ao INPC do período. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
do orçamento atual. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus 
Autoria da Mesa Diretora: 
Mario Cesar Fabiano 
Presidente 
Anauto Souza de Goveia 
Vice Presidente 
Mano Torres Bittencourt Junior 
1° Secretário 
Silvano Rodriguês de Oliveira 
2° Secretário 
PUBLICAÇÃO 
Em. 1,2.1 /03 / c10-2.11 
Órgão. St mi., 1.Q.Ptiosoki 
Edi "çào• t200.1 
Visto. -M.Ackilb 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tarnarana-PR (43) 3398-1995 
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