norma nº 1547/2024

PUBLICAÇÃO 
Em:j22j223.1_22245 
Órgão:_ents94521, 
Visto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1547/2024 DE 06 DE MARCO DE 2024 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana, e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder a revisão geral anual dos 
vencimentos do quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Tamarana, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao 
Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2023, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal c/c artigo 136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a contar de 
Janeiro de 2024. 
§ 1° Aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal será 
concedido o percentual 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), referente 
ao INPC do período. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 01 de Janeiro de 2024. 
Tamarana, 06 de março de 2024. 
L ZI RUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Autoria da Mesa Diretora: 
Mario Cesar Fabiano 
Presidente 
Anauto Souza de Goveia 
Vice Presidente 
Medo Torres Bittencourt Junior 
1° Secretário 
Silvano Rodriguês de Oliveira 
2° Secretário 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tarnarana-PR (43) 3398-1995 
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