norma nº 1548/2024

J.* 
Tamarana/PR, 11 de março de 2024. 
) / 
LUZIA A E SUZUKAWA 
PREFEITA 
MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1548/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024 
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 1481, de 23 de março de 2022. 
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1481, de 23 de março de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. O percentual máximo de consignações facultativas 
será de até 45% (quarenta e cinco por cento) do rendimento 
bruto mensal dos servidores municipais. 
Parágrafo único. Serão preservados, de forma exclusiva, 5% 
de despesas, contraídas por meio de cartão de crédito ou para 
a utilização de finalidade de saque por meio de cartão de 
crédito". 
Art. 2°. Os demais artigos da Lei 1481/2022 e seus dispositivos permanecem 
inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PULL1CAÇÁO 
Em: 
Órgão: ncJ4'(094 'a4 
Aa-cdi 
Visto' '--Tnon uÀ. j 1T\o-v-7n 
CAMA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Autoria: 
Executivo Municipal 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tarnarana-PR 1(43) 3398-1995 
Página 1 de 1