norma nº 1551/2024

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1551/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024 
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente- FMMA e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, 
sanciono a segiiintc. 
PUBLICAÇÃO 
Em: nol, 1 dl 1 ,M.2.21. 
Órgão* \ \,a- AazAçtoiL 
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Edição' 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
AM. r - nlid II IblitUia0 o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de 
implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a 
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um 
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população 
local. 
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I - dotações orçamentárias a ele destinadas; 
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo 
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente 
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
VI - doações de entidades nacionais e internacionais; 
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; 
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos 
junto ao cadastro de informações ambientais do Município; 
Rua Evaristo Camargo, n°245. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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Capitulo I 
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
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IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, 
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; 
XI - compensação financeira ambiental; 
XII - outras receitas eventuais. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, 
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. 
§ 2° - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não 
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de 
suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. 
§ 3° - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
§ 4° - A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a 
conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. 
Capitulo II 
Da Administração do Fundo 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, 
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a 
Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. 
Art. 4° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria 
responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas 
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do 
Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios. 
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Capitulo III 
Da Aplicação dos Recursos do Fundo 
Art. 50 
 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de 
projetos e atividades que visem: 
I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, 
exercidas pelo Poder Público Municipal; 
II — financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais 
que visem: 
a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no 
Município; 
o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; 
o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; 
o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; 
o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; 
outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em 
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 6° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os 
termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para 
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de 
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. 
Art. 70 
 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, 
projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de 
preservação e proteção ao meio ambiente. 
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Capitulo IV 
Das Disposições Gerais e Finais 
Art. 8° — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas 
nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 90 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no 
montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. 
Art. 10— Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. 
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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