norma nº 1552/2024

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1552 DE 02 DE ABRIL DE 2024 
PUBLICAÇÃO 
Em' `02, 011 / 02at . 
órgão 
Edição- +1341-77494"mat 01-10C
visto• nioA catj}-netAcwn 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1540/2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1543/2023 
para n PePrririn rinonceiro de 2024 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E I : 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$44.318,17 
(Quarenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e dezessete centavos), no Plano 
Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 
1540/2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1543/2024, conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.8.244.0034.2.282 —BLOCO GESTA() BOLSA FAMILIA E CADASTRO 
ÚNICO — IGD PBF 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias - Civil 00733 10.000,00 
09.002.8.244.0034.2.281 —BLOCO FORT. CONTROLE SOCIAL — IGD SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
00755 6.225,75 
09.002.8.244.0034.2.284 —BLOCO PROTE ÃO SOCIAL BASICA - CRAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.9300 Indenizações e restituições 1022 4,26 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09.004.8.241.0036.2.077 — ASSISTÊNCIA AO DIREITO DO IDOSO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
1816 14.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente. 1816 13.498,53 
3390.9300 Indenizações e Restituições 1815 589,63 
Art. 2° - Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com 
o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
0733 Indica de Gestão Descentralizada R$ 10.000,00 
0755 IGD — SUAS R$ 6.225,75 
1022 Covid-19 Recursos Federais R$ 4,26 
1816 Direito do Idoso R$ 27.498,53 
1815 Incentivo ILPI — Idoso R$ 589,63 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 02 de Abril de 2024. 
Luza rue Suzukawa 
PREFEITA 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro. CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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