norma nº 1553/2024

. JrucAçÃo 
Ere: 05/ 42424 
Õrgãolztna. Apta nia • 
Visto•Javittaty~071 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1553 DE 14 DE MAIO DE 2024 
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir 
nova ações e efetuar abertura de crédito 
adicional especial na Lei Orçamentária n° 
1543/23, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 
Orçamentária n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1540/23 e da Lei do Plano Plurianual n°1460/2021, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo: Constituição de espaço de convivência, formação para a participação e 
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e 
adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. 
As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como 
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui 
crianças e adolescentes com deficiência retirados do trabalho infantil ou submetidos a 
outras violações, cujas atividades contribuem para ressignificar vivências de 
isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras 
do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social. 
Programa: 35- PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Objetivo: Educação e proteção Integral para crianças e adolescentes de qualquer forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão de nossa 
comunidade. 
Órgão: 09 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função: 08 — Assistência Social 
Subfun áo: 243 — Assistência á Crian a e ao Adolescente 
Código 
Ação 
Produto 
2296 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Crianças e adolescente 
Ano Valor Meta 
2024 257.818,83 100 
Unidade de Medida Crianças e Adolescentes 
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
Página 1 de 2 
024. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$257.818,83(Duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e 
dezoito reais e oitenta e três centavos) na Lei Orçamentária n° 1543/23, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da Lei do Plano Plurianual 
n° 1460/2021, conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08.243.0035.2.296 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 1.000 59.818,83 
3390.3600 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física 1.000 2.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Juridica 1.000 185.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 1.000 10.000,00 
3390.1400 Diária 1.000 1.000,00 
TOTAL 257.818,83 
Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 10desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.003.08.243.0035.2 391 — Bloco Prote ão Social Basica — Serviço de Convivência 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 1.000 257.818,83 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor_1 data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
LUZIA E SUZUKAWA 
refeita 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 
Página 2 de 2