norma nº 1554/2024

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1554/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024 
repub{!c por Erro Material) 
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA A "SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO ESPECTRO 
AUTISTA", A SER COMEMORADA, 
ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO 
MÊS DE ABRIL DE CADA ANO, SENDO QUE 
NO DIA 02 DO MESMO MÊS É 
COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PUBLICAÇÃO 
Em. ai / 05 / 2,022/ 
Órgão' nca afraa. 
Edição' 
Visto:T(1/ 2.40-H -rno-41"»1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS APROVOU E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE A LEI: 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Tamarana a "Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo", a ser comemorado na primeira semana do mês de 
abril de cada ano, sendo que no dia 02 do mesmo mês é comemorado o Dia 
Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município, pelas Secretarias Municipais de Educação, 
Assistência Social e Saúde. 
Art. 2°. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade 
promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos 
sobre a síndrome do autismo. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência 
Social, autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com entidades sociais que 
visem à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. 
Art. 4°. O Chefe do Poder Executivo, se necessário, regulamentará, a presente Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
Rua Evaristo Camargo. n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de aos 14 de maio de 2024. 
LUZIA H s RUE SUZUKAWA 
PREFEITA 
Autoria das Vereadoras e Vereadores: 
Angélica de Oliveira Lima e 
Jislaine Pereira Ferraz 
Edson de Souza 
Elias Ferreira de Morais 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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