norma nº 1555/2024

PUBLICAÇÃO 
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Edição' 0202)-1 
Visto. -MA TN) caczrn > 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1555 DE 04 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir 
novas ações e efetuar abertura de crédito 
adicional especial na Lei Orçamentária n° 
1543/23, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 
Orçamentária n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1540/23 e da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo:Garantir o direito a uma vida digna, de qualidade e participativa, além 
de promover o desenvolvimento da autonomia, independência e emancipação 
pessoal e social de jovens entre 18 anos completos e 59 anos de idade, com 
deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de 
autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que estejam em processo de 
desinstitucionalização de instituições de longa permanência. 
Programa: 038-PROGRAMA DE ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Objetivo: Assegurar proteção integral ao público alvo. 
Órgão: 09— SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade:02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função:08 —Assistência Social 
Subfun ão:242 — Assistência ao Portador de Deficiência 
Código 
Ação 
Produto 
2290 Assistência a Pessoa com Deficiência Jovem / Adulto 
Ano Valor Meta 
2024, 2025 35,000,00 02 
Unidade de Medida Jovem / Adulto 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$35.000,00 — (Trinta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Prl (43) 3398-1995 
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MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e 
da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021, conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08.242.0038.2290 — Assistência a Pessoa com Deficiência 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 1.000 35.000,00 
TOTAL 35.000,00 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08.244.2.284 — Proteção Social Básica - CRAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios 
Físicas 
Financeiros a Pessoas 1.000 35.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
a o 2024. 
LUZIA AUE SUZUKAWA 
/Prefeita 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Prl (43) 3398-1995 
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