norma nº 1556/2024

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
El N° 1556 DE 10 DE JUNHO DE 2024 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de manter 
animais acorrentados no âmbito do Município de 
Tamarana e dá outras providências. 
CÂMARA M0N155(PittA~MARAtipal IPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
AT-: • AIS E REGIMENTAIS APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPI O, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do 
Município de Tamarana. 
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos animais, às 
seguintes sanções: 
I — em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 
10.000,00 (dez mil reais); 
II — em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais). 
§ 1°. As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova ocorrência. 
§ 2°. O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA ou outro que vier a substituí-lo. 
Art. 3° Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que: 
I — os animais estejam em circulação com o tutor, quando portando corrente, guia ou similar; 
II — os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras 
atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou atividade. 
§ 1°. Não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o proprietário do 
animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e seja estritamente 
necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado. 
§ 2°. Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não constatar maus￾tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária do animal acorrentado, 
por período determinado para a realização de obra de canil, desde que esta seja breve, ou 
outras situações que justifiquem tal medida. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias. 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr[ (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente: 
I — o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; 
II — as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rana/PR, em 10 de junho de 2024. 
LUZIA H RU SUZUKAWA 
R FEITA 
Autoria dos Vereadores: 
Anauto Souza de Gouvea Hector Augusto Siena Gobetti 
Mario Torres Bittencourt Junior Silvano Rodrigues de Oliveira 
Rua isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr[ (43) 3398-1995 
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