norma nº 1557/2024

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1557 DE 11 DE JUNHO DE 2024 
PUBLICAÇÃO 
Em: Ãj / / 202 j/ 
órgão. 101,1 Aszl Cpujot, 
Edição .1014. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Professores (carga 
horária 40h) + cadastro reserva, Professores (carga horária 20h) cadastro reserva, 01 (um) 
Professor de Educação Física (carga horária 20h) + cadastro reserva e 01 (um) Psicólogo 
(carga horária 40h), para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, atendendo a necessidade temporária e do excepcional interesse público. 
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida de 
realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado do Paraná 
Art. 2°. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 12 (doze) 
meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual período, justificada 
a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto no art. 27, IX, 'b', da 
Constituição do Estado do Paraná. 
Art. 3°. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão idênticas aos 
dos servidores que desempenham a mesma função. 
Art. 4°. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único da presente Lei. 
Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pri (43) 3398-1995 
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LUZIA E SUZUKAWA 
FEITA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO ÚNICO 
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 
01.613.167/0001-90, com sede a Rua Evaristo Camargo, n° 245, neste ato representado pela 
Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA, portadora do RG n° ... e inscrita no CPF 
sob o n° ...; e, de outro lado, como CONTRATADO(A) portador(a) da Carteira de Trabalho 
Série..., portador do RG n° ..., inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado(a) na 
Rua..., n°..., Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo 
determinado, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de profissional 
para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível vacância dos cargos, 
oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem como do excepcional interesse 
público. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o CONTRATANTE 
como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos servidores que 
desempenham a mesma função. 
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e nos 
mesmos índices da remuneração dos servidores municipais. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da assinatura, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por igual período, justificada 
a necessidade. 
Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do prazo 
fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86125-000- Tamarana-Prl (43) 3398-1995 
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MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, 
antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte contrária, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e 
demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Londrina para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas deste contrato. 
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e 
legais. 
MUN CIPIO DE TAMARANA 
CONTRATANTE 
Luzia Harue Suzukawa 
Prefeita 
Testemunhas: 
CONTRATADO(A) 
Nome: Nome: 
RG: RG: 
Rua Evadsto Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pd (43) 3398-1995 
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