norma nº 1558/2024

PUPLICAÇÃO 
Órgão. Loloics 44.ilua, 
Edição. 2a2R ' 
Visto.1110Acdtb illakenA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
N°1558 DE 11 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos 
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais listados no 
quadro abaixo, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde, atendendo a 
necessidade temporária decorrente de exoneração e afastamento de servidores, bem como do 
excepcional interesse público. 
QTD. CARGO CARGA HORÁRIA 
01 Farmacêutico 40 horas semanais 
01 Psicólogo 40 horas semanais 
01 Odontólogo 40 horas semanais 
02 Auxiliar de Odontologia 40 horas semanais 
01 Técnico de Radiologia 24 horas semanais 
01 Agente de Vigilância Ambiental Cadastro Reserva 
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo será precedida de 
realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado do Paraná. 
Art. 2°. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 12 (doze) 
meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual período, justificada 
a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto no art. 27, IX, 'b', da 
Constituição do Estado do Paraná. 
Art. 3
0. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão idênticas aos 
dos servidores que desempenham a mesma função. 
Art. 4°. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único da presente Lei. 
Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de g publicação. 
2024. 
LUZIA SUZUKAWA 
FEITA 
Rua Evaristo Camargo, no 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pri (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO ÚNICO 
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 
01.613.167/0001-90, com sede a Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, neste ato representado 
pela Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA, portadora do RG n° ... e inscrita no 
CPF sob o n° ...; e, de outro lado, como CONTRATADO(A) portador(a) da Carteira de 
Trabalho n°..., Série..., portador do RG n° ..., inscrito no CPF sob o n° ..., residente e 
domiciliado(a) na Rua..., n°..., Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de 
trabalho por prazo determinado, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes 
cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de profissional 
para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível vacância dos cargos, 
oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem como do excepcional interesse 
público, em atendimento 
CLÁUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o CONTRATANTE 
como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos servidores que 
desempenham a mesma função. 
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e nos 
mesmos índices da remuneração dos servidores municipais. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da assinatura, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por igual período, justificada 
a necessidade. 
Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do prazo 
fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pd (43) 3398-1995 
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O DE TAMAFtANA 
ONTRATANTE 
ia Harue Suzukawa 
Prefeita 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, 
antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte contrária, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e 
demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Londrina para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas deste contrato. 
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos 
jurídicos e legais. 
Testemunhas: 
CONTRATADO(A) 
Nome: Nome: 
RG: RG: 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pri (43) 3398-1995 
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