norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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RESOLUÇÃO Nº 001, DE 28 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de 
Adiantamento para Despesas de Pequeno Valor no 
âmbito da Câmara Municipal de Tamarana.
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, 
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana o Regime de 
Adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas 
de pronto pagamento e pequeno vulto, que não possam aguardar a tramitação normal prevista 
na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sob pena de prejudicar o bom funcionamento 
dos serviços da Câmara Municipal
Art. 2º Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor, sempre 
precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza 
ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.
Parágrafo único. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e 
finalidade específica.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora 
instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, 
sendo que o valor de cada nota fiscal ou recibo, a ser pago, não poderá ser superior a 5% 
(cinco por cento) do limite para dispensa de licitação estabelecido no inciso II, do artigo 75, 
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 4º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos decorrentes das 
seguintes espécies de despesas:
I – despesas com material de consumo;
II – despesas com serviços de terceiros;
III – despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, 
tais como fotocópias, despesas de cartório, emolumentos, taxas e outras correlatas à 
autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e expedição de certidões;
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IV – despesas extraordinárias e urgentes, que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede 
da Câmara Municipal ou em outro Município, caracterizando a excepcionalidade do artigo 68, 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V – despesas de pequeno valor e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas de pequeno valor e de 
pronto pagamento as que se realizem com:
a) Selos postais e custos com publicação em jornais e revistas;
b) Pequenos consertos e reparos;
c) Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.
Art. 5º Em atendimento ao disposto no art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, é vedada a concessão de adiantamento a agente político.
Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento 
justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser 
adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.
Art. 7º No requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes 
informações:
I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º, no qual a despesa se 
classifica e sua justificativa da necessidade ou urgência;
III - dotação orçamentária a ser ordenada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8º Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo 
legal ou que tiver as contas reprovadas.
Art. 9º Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para a 
Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, que somente poderá efetuar o pagamento do 
valor após a realização do respectivo empenho, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo único. O pagamento do Adiantamento será realizado em conta corrente em nome do 
servidor do adiantamento.
Art. 10 O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 10 
(dez) dias corridos, a contar da data da entrega do numerário ao responsável, salvo casos 
excepcionais, devidamente justificados.
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§ 1º Decorrido esse período, o servidor terá o prazo máximo 05 (cinco) dias úteis para efetuar 
a prestação de contas.
§ 2º Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os 
respectivos comprovantes ou notas fiscais originais em nome da Câmara Municipal de 
Tamarana, e os recibos de serviços de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, 
endereço, RG, CPF/CNPJ, nº de inscrição no INSS, nº de inscrição no ISS, além de observar 
às regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 
2012 e Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26/06/2023 ou caso seja optante do simples 
deverá apresentar DECLARAÇÃO constante no ANEXO IV da INSTRUÇÃO 
NORMATIVA RFB Nº 1234/2012.
§ 3º A prestação de contas deve respeitar a ordem cronológica de gastos, conter 
discriminativo de finalidade de cada gasto, bem como o valor total gasto e valor total de 
restituição.
§ 4º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação 
de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal.
Art. 11 Recebidas às prestações de contas, a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento 
verificará em até 10 (dez) dias corridos se as disposições da presente Lei foram inteiramente 
cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando o prazo de 10 (dez) dias corridos para 
que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 12 Findando o prazo do Artigo anterior, a Divisão de Contabilidade, Finanças e 
Orçamento encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá 
analisar a prestação de contas e exarar seu parecer em até 10 (dez) dias corridos, salvo casos 
excepcionais, devidamente justificados.
Art. 13 Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao 
Presidente para aprovação ou reprovação das contas.
§ 1º Aprovadas as contas, o Presidente determinará o arquivamento do processo 
de adiantamento e determinará a sua publicação integral no Portal da Transparência da Casa.
§ 2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância 
administrativa para apuração da responsabilidade do servidor.
Art. 14 O Regime de Adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das normas 
instituídas pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.
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Art. 15 As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário.
Sala de sessões, aos 28 de maio de 2024.
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE
Autoria da Mesa Diretora:
Mario Cesar Fabiano
Anauto Souza de Gouvea
Mario Torres Bittencourt Junior
Silvano Rodrigues de Oliveira