norma nº 1/2024

MARI 
Tamarana, 02 de fevereiro de 2024. 
ABIANO 
ente 
urt Junior 
embro 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N°001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 
SÚMULA: Dispõe sobre o julgamento das 
contas do Poder Executivo do Município de 
Tamarana, referente ao exercício financeiro 
de 2020, sob a responsabilidade de 
ROBERTO DIAS SIENA. 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
recomendando o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas sob a 
responsabilidade de Roberto Dias Siena, relativas ao Exercício Financeiro de 2020. 
Parágrafo único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo n° 
178720/21, Acórdão de Parecer Prévio de n° 330/23 - Segunda Câmara, 
disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n° 
3037, de 30/08/2023. 
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
ri a missã te Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: 
r A gusto St4 Gobetti 
issão 
Anauto Souza de Gouvea 
residente da Relator 
Mario 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
7° LEGISLATURA 
Ata da quinta Sessão Extraordinária, realizada ao oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil 
e vinte e quatro. Na sequência passa para a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário, 
Mário Torres Bittencourt Júnior que faça a leitura das matérias da ordem do dia: 2° 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2024. 
Súmula: "Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo do Município de 
Tamarana, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade de ROBERTO 
DIAS SIENA." Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. 
Encaminhado através do Of. 005/2024 - CMT de 02/02/2024. Apresentado dia 13/05/2024. 
Pedido de vista pela vereadora Jislaine Pereira Ferraz por duas sessões no dia 13/05/2024. 
Pedido de vista pela vereadora Angélica de Oliveira Lima por duas sessões no dia 03/06/2024. 
O Projeto de Decreto Legislativo é colocado em discussão, é discutido pela Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima, pelo Vereador Héctor Augusto Siena 
Gobetti, pelo Vereador Tega Fabiano e pelo Vereador Anauto Souza de Gouvea. Aprovado em 
1 discussão e votação em 01/07/2024 por 05 x 04 votos. Na sequência é colocado em 2a votação 
sendo aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores Anauto Souza de Gouvea, Héctor 
Augusto Siena Gobetti, Mário Torres Bittencourt Júnior, Silvano Rodrigues de Oliveira e Mário 
César Fabiano e quatro votos contrários das Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine 
Pereira Ferraz e dos Vereadores Edson de Souza e Amadeu de Oliveira Lima. Não havendo mais 
matérias o Presidente passa para a justificativa de votos. Justificam o voto a Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz e a Vereadora Angélica de Oliveira Lima. Não havendo justificativas, mais o 
Presidente deseja boa tarde a todos, e declara e cerrada a rese e Sessão, que para constar eu, 
Luiz Carlos Mello da Silva ( kitiL 5' Mt( Lr itgA ),Assistente 
Legislativo digitei esta, conforme arquivo na Mídia, e que será arquivada digitalmente nesta 
secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 10 
Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mário Cesar Fabia Sala das 
Sessões, oitavo dia do mês de julho de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 6" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
7" LEGISLATURA 
Ata da sexta Sessão Extraordinária, realizada ao décimo nono dia do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro. Na sequência o Presidente convida a 
todos para a Oração do Pai Nosso. Em seguida passa para a ordem do dia e passa a 
palavra ao 1° Secretário, Mário Torres Bittencourt Júnior que faça a leitura das 
matérias da ordem do dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 
DA COMISSÃO PROCESSANTE PELO ARQUIVAMENTO DA 
DENÚNCIA OFERECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 5°, DO DECRETO￾LEI N° 201/67, de autoria do eleitor Ivan Bribis Rodrigues, para cassação do 
mandato da Prefeita Municipal Sra. Luzia Harue Suzukawa. Denúncia encaminhada 
no dia 15/08/2024; Apresentada no dia 19/08/2024 na 262Sessão Ordinária; 
Recebida por maioria dos vereadores presentes na 26' Sessão Ordinária; 
Apresentada a Defesa Prévia pela denunciante e recebida em 09/09/2024 no 
endereço eletrônico comissaoprocessante@tamarana.pnleg.br; Emissão do Parecer 
pelo arquivamento no dia 13/09/2024, pela relatora e presidente da comissão, 
durante a 42 Reunião da Comissão Processante; Emissão do parecer pelo 
prosseguimento pelo membro no dia 13/09/2024. O 1° Secretário Vereador Mároio 
Torres Bittencourt Júnior faz a leitura da defesa apresentada pela denunciada, o 
parecer da Relatora Jislaine Pereira Ferraz pelo arquivamento da denúncia e a 
manifestação pelo prosseguimento da denúncia do membro Anauto Souza de 
Gouvea. Após a leitura o Presidente coloca em discussão o Parecer da Comissão 
Processante. É discutido pelo Vereador Edson de Souza, pela Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, pelo Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, pelo Vereador Mário 
Torres Bittencourt Júnior, pelo Vereador Elias Ferreira de Morais, pelo Vereador 
Anauto Souza de Gouvea, pelo Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, pela 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e pelo Vereador Tega Fabiano. A Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz pede que conste que o Presidente não concedeu a palavra 
para réplica, pois se sentiu ofendida, pela fala ofensiva em que foi mencionado pelo 
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti o nome do Vice-Prefeito, e que o mesmo 
Vereador fez insinuações de que não agiu com isonomia como relatora tirando a 
credibilidade do seu trabalho ao afirmar que tinha interesses ao elaborar parecer 
pelo arquivamento. Na sequência o Presidente coloca em votação o Parecer da 
Comissão Processante. Após a votação, a denúncia é arquivada por cinco votos 
favoráveis, do Vereador Elias Ferreira de Morais, Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima, Jislaine Pereira Ferraz, Silvano Rodrigues de Oliveira e Edson de Souza, dos 
votos contrários do Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti e Vereador Anauto 
Souza de Gouvea e uma abstenção, do Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior. 
Após a votação, o Presidente declara a denúncia arquivada. Na sequência o 
Presidente passa para justificativa de votos, justificam o voto a Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Edson de 
Souza, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador Elias Ferreira de 
Morais e pelo Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira. Não mais havendo 
justificativas, mais o Presidente deseja boa tarde a todos e declara encerrada a 
p sente Sepão,/que p a ,constarv_eu, Luiz Carlos Mello da Silva 
.. igas• ),Assistente Legislativo digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, e que será arquivada digitalmente nesta secretaria 
em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° 
Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mário Cesar Fabiano. 
Sala das Sessões, décimo nono dia do mês de setembro de 2024.