norma nº 1576/2025

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1576/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 
SÚMULA: Conceder reposição ao subsidio dos 
Vereadores do Município de Tamarana,e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado a concessão derevisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do 
Município de Tamarana, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice Nacional de 
Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2024, nos termos do artigo 37, inciso X, 
da Constituição Federal e artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal e artigo 136, 
inciso X, da Lei Orgânica do Municipio,a contar de 1° de Janeiro de 2025. 
§1° Ao subsidio dos Vereadores de Tamarana será concedido o percentual 4,77% (quatro 
inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente ao INPC do período. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do 
orçamento atual. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1° de Janeiro de 2025. 
Autoria da Mesa Diretora: 
Renan Leal Gonçalves 
Presidente 
João Maria Claro dos Santos Neto 
Vice Presidente 
Edson de Souza 
1° Secretário 
Mario Cesar Fabiano 
2° Secretário 
Anauto Souza de Gouvea 
3° Secretário 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro. CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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si) 4 / Tamarana, 20 de janeiro de 2025. 
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