| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 5º do Art. 18 e anexo II da Lei nº 909 de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e Salarios da Cämara Municipal. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1575/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 SÚMULA: Altera a redação do § 50 do Art. 18 e anexo II da Lei n°909 de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e Salarios da Câmara Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica alterada a redação do § 5° do art. 18 da Lei n° 909/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.18 § 5° No caso de vacância do cargo efetivo de Controlador, da Classe Gestor Legislativo, a Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal poderá, a critério da Administração, ser coordenada por ocupante do cargo efetivo, mediante nomeação da Mesa Executiva, por meio de Resolução Legislativa ou Portaria, desde que o servidor em tela não esteja em estágio probatório e possua os mesmos requisitos básicos e de escolaridade previstos para o cargo de Controlador, da Classe Gestor Legislativo, constantes no Anexo I, desta Lei. A aludida nomeação estará sujeita a concordância expressa do servidor, que deverá deixar suas atividades anteriores, para exercer exclusivamente as funções inerentes ao controle interno da entidade, enquanto perdurar sua nomeação." Art. 2° Fica alterada a tabela II da Lei n° 909/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II, da Lei 909/2012- quadro de cargos em comissão e símbolos Função Cargo Símbolo Carga Horária Semanal Requisitos escolares Qtde Valor (R$) Direção Diretor Geral CCL-01 35 h Ensino Médio Completo 1 ... Assessoramento Assessor Jurídico CCL-AP 20 h Superio Completo /OAB 1 R$ 6.274,46 Assessoramento Assessor Parlamenta r I CCL-04 35 h Ensino Médio Completo 1 ... Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICíPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Assessoramento Assessor CCL-03 35 h Ensino 1 ... Parlamenta r II Médio Completo Assessoramento Assessor CCL-02 35 h Ensino 2 ... Parlamenta r III Médio Completo Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art.4° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1° de Janeiro de 2025. Tamarana, 20 de janeiro de 2025. LUZIA H RUE SUZUKAWA refeita Projeto de Autoria da Mesa Diretora: Renan Leal Gonçalves Presidente João Maria Claro dos Santos Neto Vice Presidente Edson de Souza 1° Secretário Mano Cesar Fabiano 2° Secretário Anauto Souza de Gouvea 3° Secretário Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 Pagina 2 de 2