norma nº 1574/2025

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1574/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Concede reposição salarial, bem como, 
ganho real aos vencimentos dos servidores efetivos 
e comissionados da Câmara Municipal de 
Tamarana,e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder revisão geral anual dos 
vencimentos do quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Tamarana, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao 
Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2024, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal e artigo 136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a contar de 1º de 
Janeiro de 2025.
§1º Aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal será 
concedido o percentual 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), 
referente ao INPC do período e ganho real de 5,23% (cinco inteiros e vinte e três 
centésimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º de Janeiro de 2025.
Tamarana, 20 de janeiro de 2025.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria da Mesa Diretora:
Renan Leal Gonçalves
Presidente
João Maria Claro dos Santos Neto
Vice Presidente
Edson de Souza 
1º Secretário
Mario Cesar Fabiano
2º Secretário
Anauto Souza de Gouvea
3º Secretário