norma nº 1571/2025

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1571/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial ao quadro geral de servidores 
ativos da municipalidade, em consonância com 
princípios gerais de direito, bem como com a 
legislação municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que 
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1° de janeiro 
de 2024, realizando aplicação do índice de 10% (dez por cento), aos servidores públicos 
municipais, incluindo os servidores Efetivos (estatutários), Celetistas, em Regime de 
Contratação Temporária, Cargos Comissionados e Secretários Municipais. 
§ 1°. A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em harmonia com a legislação 
municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal n° 153/2000, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana. 
§ 2°. A reposição salarial tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor — 
INPC 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), sendo o índice acumulado no período 
de janeiro a dezembro de 2024. 
§ 3°. Fica, ainda, o Município autorizado a conceder ganho real de 5,23% (quatro vírgula 
vinte e três por cento) sob os vencimentos dos servidores públicos do Município. 
§ 4°. Aos ocupantes dos Cargos Políticos de Prefeito e Vice-Prefeito fica autorizada a 
reposição inflacionária de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento). 
§ 5°. Para os servidores do Quadro Próprio do Magistério será criada Lei Específica. 
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar 
de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 20 de janeiro de 2025. 
LUZIAFLIÃTES Z WA 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 33984995 
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