norma nº 1580/2025

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 1580/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir ovos de chocolate, na
forma e condições que especifica, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou, e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, ovos de chocolate para
distribuição gratuita aos às crianças do Município, por ocasião da comemoração da Páscoa.
Art. 2º. A distribuição de ovos de chocolate poderá ser realizada entre os meses de março e
abril de cada ano, até o dia que antecede o domingo de Páscoa.
Art. 3º. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 25
é março de 2025.
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