norma nº 1582/2025

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1582/2025 DE 25 DE MARCO DE 2025 
SÚMULA: Altera o art. 10 da Lei 1267, de 27 de junho de 2018, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de junho de 2018, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 10. Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas aos 
servidores públicos municipais que exercem os cargos de Enfermeiro e Auxiliares de 
Enfermagem, devendo ser respeitadas as cargas horárias mensais previstas para os 
respectivos cargos, para fins de apuração e cálculo de vencimentos". 
Art. 2°. Os demais artigos e suas disposições permanecem inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana, 25 de março de 2025. 
LUZIA H UESUZUKAWA 
efeita 
Emenda redacional: 
Vereador João Maria Claro Neto dos Santos 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1() 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA cfr° 
ESTADO 
- 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PREFEITA 
Ofício N° 079/2025-GAB. Tamarana, 27 de fevereiro de 2025. 
REGIME DE URGÊNCIA 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e 
dignos Pares, encaminhar o Projeto de Lei que altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de 
junho de 2018, referente a jornada de trabalho semanal de Enfermeiros e Auxiliares de 
Enfermagem e exclusão da previsão de cargo de Técnico de Enfermagem. 
Com fulcro no art. 29, 1 da Lei Orgânica do Município de Tamarana — PR, 
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a urgência de aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Acompanha o presente Projeto de Lei a devida justificativa que dá base a 
tramitação em Regime de Urgência ora solicitado. 
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos nobres Edis, 
colocamo-nos à inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que 
se julguem necessário. 
Atenci, ente, 
Luzia ue Suzukawa 
Pre ita Municipal 
RECEBIDO 
Ao EM: / / 
Exmo Senhor, 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Nesta 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tarnarana-PR 1(43) 3398-1946 
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Tamarana, 27 de fevereiro de 2025. 
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CAMARA M N DE TAMARANA 
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2' DISCUSSÃO 
APROVADO O REPROVADO 
Por 
Em 
Presidente. 
CÁMARA Mi 
LUZIA UE SUZUKAWA 
Prefeita À 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N'C'e9 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 
Altera o art. 10 da Lei 1.267, de 27 de junho de 
2018, e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIF'AL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO 
MUNICIPIO, SANCIOK O A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de junho de 2018, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
rt. 10. Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) 
h:was aos Servidores Públicos Municipais que exerçam cargos de 
Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem, devendo ser respeitadas 
a; cargas horárias mensais previstas para os respectivos cargos, 
para fins de apuração e cálculos de vencimentos. E excluir a 
previsão de cargo de Técnico de Enfermagem, por ausência de 
p .evisão legal". 
Art. 2°. Os demais artigc s e suas disposições permanecem inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua Evaristo Camiirgo, n 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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Tam 
LUZIA UE SUZUKAWA 
Prefeita 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei 
que: " Altera o art. 10 da Lei 1.267, de 27 de junho de 2018, e dá outras 
providências" 
O presente Projeto tem por objetivo adequar a previsão de jornada de 
trabalho prevista na Lei 1267/2018, uma vez que a mesma definiu a carga horária para os 
cargos existentes de Erfermeiro e Auxiliar de Enfermagem. E excluir a previsão de cargo 
de Técnico de Enfermagem, por ausência de previsão legal. 
Como é ca conhecimento de V. Senhorias, em atendimento ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, tramita nesta Casa de Lei o Projeto de Lei de iniciativa do 
Executivo Municipal que criar o cargo de Técnico de Enfermagem — com 15 vagas, cuja 
carga horária proposta é de 36 (trinta e seis) horas. 
Carga horária que atenderá a demanda de atendimentos do Município e, que, 
portanto, a mais adequada. 
Desse modo, visando a adequação, no sentido de não haver qualquer 
contradição do texto da Lei que cria o cargo de Técnico de Enfermagem com a Lei 
1267/2018, é que este Projeto foi criado. 
Devido à importância deste Projeto de Lei, solicitamos a apreciação por 
essa Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA, demandando as convocações de 
praxe nesse sentido pela Mesa Diretora. 
Por todo exposto, esperamos que os ilustres componentes dessa Egrégia 
Câmara Municipal, nurr 3 demonstração inequívoca do elevado espirito público, avaliem 
com a destacada urgêr :ia a matéria e aprovem por unanimidade, de modo a permitir o 
imediato implemento da redida. 
Rua Evaristo Cam(irgo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 018/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009 de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o artigo 10 da Lei n°1.267, 27 de Junho de 
2018, e dá outras providências. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno. 
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa do 
Executivo, em obediência aos ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana c/c artigo 164, do Regimento Interno, estando dessa forma, em 
condições de ser aprovado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. 
O projeto se faz necessário a alteração com a retirada do profissional 
técnico de enfermagem na lei municipal 1.267 de 2018, já que é de conhecimento do poder 
legislativo e executivo da inexistência da lei que instituem ao quadro de servidores. 
Eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2025. 
Jislaine ereira Fe r 
Relatora 
Gâclo dos Santos Carré 
Presidente 
RECEBIDO 
João Maria Claro dos Santos Neto ARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 022/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009 de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o artigo 10 da Lei n°1.267, 27 de Junho de 
2018, e dá outras providências. 
Em analise devidamente fundamentado por esse membro da comissão de 
Justiça , recebido a proposição a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas, para análise de constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto pelo artigo 
39, do referido Regimento Interno. 
Avocado a medida a exarar parecer a matéria de competência do poder 
executivo como preceitua-se a Lei Orgânica do Município de Tamarana. 
O projeto esta na sua constitucionalidade e legalidade simetricamente 
completo, porém sua redação tem certa desconexão e incoerência no texto, o que pode 
comprometer sua interpretação. 
Nestes termos respaldado pelo parecer jurídico desta casa e orientado a 
apresentar emenda e assim o farei. 
Eu, Vereador João Maria Claro Dos Santos Neto, membro da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em 
questão, protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 12 de Março de 2025. 
cita 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMUNICAÇÃO INTERNA N°78 
De: Membro Comissão de Justiça Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Para: Procuradoria Jurídica 
Assunto: Parecer Jurídico analítico sobre o Projeto de Lei n.° 009/2025 
Prezada Assessoria Jurídica, 
Considerando a necessidade de exarar parecer por parte da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas da qual integro, acerca do Projeto de Lei 
n.° 009/2025, que "altera o artigo 10 da Lei n.° 1.267, de 27 de junho de 2018, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) 
horas aos Servidores Públicos Municipais que exerçam cargos de Enfermeiros e Auxiliares 
de Enfermagem, devendo ser respeitadas as cargas horárias mensais previstas para os 
respectivos cargos, para fins de apuração e cálculos de vencimentos. E excluir a previsão 
de cargo de Técnico de Enfermagem, por ausência de previsão legal." 
Diante da redação apresentada por parte do Execito Municipal, observa-se 
certa desconexão e incoerência no texto, o que pode comprometer sua interpretação e 
aplicação prática. 
Assim, solicita-se parecer analítico sobre a adequação do projeto, sua 
clareza e eventuais ajustes necessários para a sua correta tramitação. 
Certo da colaboração, agradeço antecipadamente. 
Atenciosamente, 
Tamarana/PR, 12 de março de 2025. 
5 Jürn 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Vereador embro da Comissão de Justiça Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 —Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 
Tamarana - PR 
Ir 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ofício n° 054/2025 - CMT Tamarana, 14 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Notando a necessidade de melhor contexto na redação do referido projeto e 
embasando-nos em parecer jurídico, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência a Emenda Redacional ao Projeto de Lei n° 009/2025, visando aprimorar sua 
clareza e adequação normativa para melhor aplicação prática. 
Certo de sua atenção e compreensão quanto à relevância da matéria, 
antecipamos nossos agradecimentos e colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais. 
Respeitosamente, 
r 
fr 
MACLACL a._ 
JOAO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Vereador 
Membi o da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Ao 
Exmo Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
OI INI
MN VUVINVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA FtEDACIONAL N.° 001/2025 
AO PROJETO DE LEI N° 009/2025 
Súmula: Altera o artigo 1° do Projeto de Lei n° 009/2024, que altera o artigo 10 da Lei n° 
1.267, de 27 de junho de 2018, e da outras providências 
Art. 1° O artigo 1° do Projeto de Lei n°009/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Onde se lê: 
"Art. 10. Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas aos servidores pú￾blicos municipais que exercem os cargos de Enfermeiros, auxiliar de enfermagem, devendo 
ser respeitadas as cargas horárias mensais previstas para os respectivos cargos, para fins de 
apuraç 'do e cálculos de vencimentos. E excluir a previsão de cargo de técnico de enferma￾gem, por ausência de previsão legal " 
Leia-se: 
"Art. 10. Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas aos servidores pú￾blicos municipais que exercem os cargos de Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem, deven￾do ser respeitadas as cargas horárias mensais previstas para os respectivos cargos, para fins 
de apuração e cálculo de vencimentos." 
Art. 2° Esta Emenda Redacional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
IN. —UNHA-SE À COMiSsAn• • 
Ej Jutu, . Finanças, Legislação e T rwa 
Etc. qa(Kle Assisinci ' 
Agricuik. • indústna e r. 
o Viaçio, Obras Públic 
Em 1-9 • 4- 6Pre. 
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CÂMARA M nE • 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
membro da jqlnissão de Justica, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Tamarana/PR, 14 de março de 2025. 
r., 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de emenda redacional visa proporcionar uma redação 
mais adequada para o projeto de Lei n. 009 que altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de 
junho de 2018, e da outras providências, e segue amparada pelo parecer da procuradoria 
jurídica desta Casa, sugerindo tal medida. 
Tamarana/PR, 14 de março de 2025. 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
membro da Comissão de Justica, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 023/2025 
O presente parecer tem por objeto a Emenda Redacional n° 001/2025 ao 
Projeto de Lei n° 009/2025, que altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de junho de 2018, e 
da outras providências, de autoria do Vereador João Maria Claro dos Santos Neto. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno. 
Em obediência aos ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana c/c artigo 164, do Regimento Interno, estando dessa forma, em 
condições de ser discutido e votado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão 
analisar. 
A emenda vem com intuito da exclusão da seguinte frase "E excluir a 
previsão do cargo de técnico de enfermagem, por ausência da previsão legal". Tendo em vista 
que a Lei não necessita da justificativa e que ao retirar essa mesma não altera a intenção do 
projeto enviado pelo executivo. 
Eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 21 de Março de 2025. 
Jislaine Pereira Ferra 
Relatora 
Gbdo dos Santos Carré 
Presidente 
João Maria Claro dos Santos Neto 
RECEBIDO 
EM: 
MARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Documento assinado digitalmente 
kr JOAO MARIA CLARO 005 SANTOS NETO 
Data: 21/03/2025 10:15:41-0300 
Verifique em httpolivalidariti.gov.br 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, TamaranaJPR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 023/2025 
O presente parecer tem por objeto a Emenda Redacional n° 001/2025 ao 
Projeto de Lei n°009/2025, que altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de junho de 2018, e 
da outras providências, de autoria do Vereador João Maria Claro dos Santos Neto. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno. 
Em obediência aos ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana c/c artigo 164, do Regimento Interno, estando dessa forma, em 
condições de ser discutido e votado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão 
analisar. 
A emenda vem com intuito da exclusão da seguinte frase "E excluir a 
previsão do cargo de técnico de enfermagem, por ausência da previsão legal". Tendo em vista 
que a Lei não necessita da justificativa e que ao retirar essa mesma não altera a intenção do 
projeto enviado pelo executivo. 
Eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 21 de Março de 2025. 
Jislaine Pereira Ferr aar----------- 
Relatora 
Gkaiido dos Santos Carré 
Presidente 
João Maria Claro dos Santos Neto 
RECEBIDO 
EM: 
ARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Oficio o' 063/2025- CMT Tamarana, 24 de março de 2025. 
Excelentíssima Senhora Prefeita, 
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o seguinte 
Projeto de Lei devidamente aprovado nesta Casa, para sanção e publicação: 
PROJETO DE LEI N.° 009/2025 (Emendado) 
Súmula: Altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de junho de 2018, e da 
outras providências. 
Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente, 
41/1 
RENA GONÇALVES 
Presidente 
R E.cE.1 
Dat3• 
À 
EXMA SRA. 
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
PREFEITA MUNICIPAL 
1 
Tamarana, 26 de março de 2025 Edição 2125- Ano XX - Semanal - Página io 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
LEI N° 1582/2025 DE 25 DE MARCO DE 2025 
SÚMULA: Altera o art. 10 da Lei 1267, de 27 de junho de 2018, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de junho de 2018, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Ah. 10. Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas aos 
servidores públicos municipais que exercem os cargos de Enfermeiro e Auxiliares de 
Enfermagem, devendo ser respeitadas as cargas horárias mensais previstas para os 
respectivos cargos, para fins de apuração e calculo de vencimentos' 
Art. 2°. Os demais artigos e suas disposições permanecem inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana, 25 de março de 2025. 
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Emenda redacional: 
Vereador João Maria Claro Neto dos Santos 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meto da Assessona dc Comunicação, em 26/03/2025. Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico: 
www.iainaranaprgombd diario-oficial