| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense — CISMEL-NCP |
| native_id | 2761 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1611 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense — CISMEL-NCP. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Nos termos do art. 12-A da Lei Federal n° 11.107/2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município Tamarana e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense — CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, promulgada na Resolução n° 25/2025 de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento contratual. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tamarana, 26 de novembro de 2025. Assinado de Comia digital LUZIA HARUE Por LUZIA HARUE SUZUKAWA SUZUKAWA Dados:2025.12.17 09:48:26 LUZIA HARUE SUZUKAWA PREFEITA Rua: Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 — TAMARANA-PR (43) 3398-1995.