norma nº 1628/2026

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1628 DE 06 DE MARÇO DE 2026. 
SÚMULA: Dispõe sobre a administração, funcionamento e serviços 
do Cemitério Municipal de Tamarana e da Capela Mortuária 
Municipal, revoga a Lei Municipal n° 1.340/2019 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. I° A administração, o funcionamento, a utilização, a fiscalização do Cemitério 
Municipal e a execução dos serviços funerários no Município de Tamarana reger-se-ão pelo 
disposto nesta Lei. 
Art. 2° Compete ao Poder Executivo Municipal a administração do cemitério municipal, 
zelando pelo cumprimento das normas sanitárias, ambientais e administrativas, podendo 
designar um Administrador para o local, que será preferencialmente um servidor público 
efetivo. 
Art. 3° Os cemitérios públicos e privados somente poderão ser localizados, instalados e 
postos em funcionamento após a expedição das respectivas licenças quanto ao uso e 
ocupação do solo urbano, licenças ambientais e às condições de higiene e saúde pública. 
Art. 40 Os cemitérios públicos e particulares deverão reservar espaço para a instalação de 
ossário destinado a restos mortais. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS 
Art. 5° A execução de serviços de construção, reforma ou manutenção de jazigos, túmulos e 
demais estruturas no interior do Cemitério Municipal por particulares dependerá de prévio 
cadastramento do profissional junto à administração municipal. 
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§ I° O cadastro de que trata o capta exigirá a apresentação de documentos pessoais e o 
preenchimento de formulário próprio fornecido pela Administração Pública, que 
posteriormente emitirá autorização formal para a execução das atividades. 
§ 2° Somente será permitida a entrada e utilização de materiais de construção ensacados, 
como cimento, areia e pedras, visando à organização e limpeza do local. 
Art. 6° São regras de conduta para os prestadores de serviço cadastrados: 
I - Manter a limpeza e a organização da área onde o serviço está sendo executado; 
II - Respeitar os horários de funcionamento do Cemitério Municipal para a execução de 
obras; 
III - Acondicionar e remover os entulhos e restos de materiais ao final do serviço; 
IV - Não causar danos a jazigos vizinhos ou a áreas comuns do Cemitério; 
V - Acatar as orientações e determinações do Administrador do Cemitério. 
Art. 7° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Seção sujeitará o infrator, sem 
prejuízo de outras sanções cíveis e penais, às seguintes penalidades administrativas, 
observada a natureza e a gravidade da infração: 
I — Advertência por escrito, aplicada às infrações de natureza leve; 
II — Multa, aplicada ao prestador de serviço que: 
acumular 03 (três) advertências decorrentes de infrações de natureza leve; ou 
praticar infração de natureza média; 
III — Multa cumulada com suspensão do cadastro pelo prazo de 90 (noventa) dias, aplicada 
nos casos de infração de natureza grave. 
§ I° A classificação da infração como leve, média ou grave será realizada pelo 
Administrador do Cemitério, mediante decisão fundamentada, assegurados o contraditório e 
a ampla defesa. 
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SEÇÃO II 
DAS TAXAS E ISENÇÕES 
Art. 8° As taxas relativas aos serviços e concessões do Cemitério deverão ser obtidas na sede 
da Prefeitura Municipal de Tamarana ou na página online do site oficial do Município de 
Tamarana. 
§ 1° As taxas relativas aos serviços do Cemitério serão pagas mediante guia, conhecimento 
ou autenticação mecânica, previamente à execução dos serviços, na forma prevista no 
Código Tributário Municipal, Lei n° 53, de 08 de dezembro de 1997, e suas alterações. 
§ 2° Na impossibilidade de pagamento das taxas referidas no § I°, em finais de semana, 
feriados ou outros períodos excepcionais, o contribuinte firmará termo de responsabilidade, 
comprometendo-se a quitar o débito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
§ 3° O inadimplemento das taxas relativas aos serviços ou à concessão de uso da sepultura 
constitui causa de extinção do respectivo direito, observado o devido processo 
administrativo. 
Art. 9° Ficam isentos do pagamento da taxa de sepultamento as pessoas e famílias 
beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da legislação federal vigente. 
§ I° A concessão da isenção dependerá de requerimento prévio junto à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, que procederá à análise da documentação comprobatória do beneficio 
e encaminhará cópia de seu parecer ao Administrador do Cemitério Municipal e ao 
Departamento de Tributos, para ciência e arquivamento. 
CAPITULO III 
DOS SEPULTAMENTOS, EXUMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
SEÇÃO I 
DOS SEPULTAMENTOS E EXUMAÇÕES 
Art. 10. Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação da Certidão de óbito 
emitida pelo Cartório de Registro Civil. 
§I° Na impossibilidade do registro de óbito ser efetuado antes do sepultamento, em razão da 
distância ou de outro motivo relevante, nos termos do art. 78 da Lei Federal n° 6.015, de 31 
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de dezembro de 1973, o sepultamento poderá ocorrer mediante a apresentação da 
Declaração de Óbito devidamente preenchida e assinada. 
§ 2° O familiar responsável ficará obrigado a apresentar a Certidão de Óbito à 
Administração do Cemitério no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do 
óbito. 
§ 3° O descumprimento do disposto no § 2° sujeitará o responsável ao pagamento de multa 
correspondente a 10% (dez por cento) do valor vigente do aforamento aplicável ao caso, seja 
de concessão perpétua ou temporária. 
Art. I I. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 5 (cinco) anos da data do 
sepultamento. 
§ I° O prazo previsto no capta destina-se a assegurar a observância das normas de saúde 
pública, especialmente nos casos de óbito decorrente de doenças infectocontagiosas ou em 
situações de emergência sanitária, como a pandemia de COVID-19. 
§ 2° A regra do caput poderá ser excepcionada mediante requisição por escrito de autoridade 
judiciária ou policial, no interesse da justiça. 
Art. 12. No caso de exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas, observadas 
as normas sanitárias aplicáveis e os procedimentos administrativos cabíveis. 
Art. 13. As inumações não poderão ser realizadas antes de 8 (oito) horas do falecimento, 
salvo quando a autoridade médica atestar que: 
I — a causa do óbito decorreu de moléstia contagiosa ou epidêmica; 
II — o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição. 
III — houver pedido expresso da família, devidamente justificado. 
SEÇÃO Il 
DO SEPULTAMENTO DE INDIGENTES 
Art. 14. Considera-se indigente, para os fins desta Lei, a pessoa falecida: 
I — não identificada; ou 
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identificada, porém não reclamada por familiares ou responsáveis legais no prazo de 12 
(doze) horas, contado da constatação oficial do óbito. 
§ I° A condição de indigência independe da situação econômica do falecido ou de sua 
família e não se aplica aos casos em que haja familiares ou responsáveis legais aptos a 
requerer beneficios assistenciais, inclusive o auxílio-funeral, na forma da legislação 
específica. 
§ 2° Nos casos previstos no caput deste artigo, fica autorizado o Poder Público Municipal a 
realizar o sepultamento, independentemente de requerimento familiar, por razões de 
interesse público, de dignidade da pessoa humana e de proteção à saúde pública. 
§ 3° A Administração Pública deverá providenciar o registro administrativo do 
sepultamento, com todas as informações disponíveis acerca da identidade do falecido, local 
de sepultamento e circunstâncias do óbito, para fins de controle, eventual identificação e 
atendimento a determinações judiciais ou administrativas. 
Art. 15. O sepultamento da pessoa reconhecida como indigente será realizado gratuitamente 
pelo Município, em sepultura ou nicho individual simples, localizada em área específica 
destinada a essa finalidade no Cemitério Municipal. 
§ I° As sepulturas ou nichos destinados a pessoas em condição de indigência serão 
concedidos gratuitamente pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou 
concessão em caráter perpétuo. 
§ 2° As despesas relativas ao sepultamento do indigente compreenderão, no mínimo: 
I — a abertura e o fechamento da sepultura; 
II — a disponibilização de urna funerária básica; 
III — o registro administrativo do sepultamento. 
Art. 16. Cessada a condição de indigência, os familiares ou responsáveis legais poderão 
requerer a transferência dos restos mortais para sepultura diversa, observados: 
I — o prazo legal mínimo para exumação; e 
II — o pagamento das taxas e encargos devidos, conforme Código Tributário Municipal, Lei 
n° 53, de 08 de dezembro de 1997, e suas alterações. 
CAPITULO IV 
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DO FUNCIONAMENTO 
Art. 17. O Cemitério Municipal estará aberto diariamente das 08h00 às 18h00, exceto casos 
excepcionais de sepultamento urgente ou ocorrências similares. 
§ I° Nesse horário serão atendidas inumações, exumações e assuntos relacionados à 
concessão de jazigos. 
§ 2° É permitida a manifestação de todas as confissões de fé e a prática de seus ritos no 
Cemitério Público Municipal, desde que respeitadas as normas de ordem e segurança 
pública, vedado o depósito de objetos e materiais ritualisticos fora dos locais apropriados. 
Art. 18. São obrigações da Administração do Cemitério: 
I — manter registro geral, com numeração e mapeamento, de todas as sepulturas, jazigos, 
nichos e ossários; 
II — manter livro geral de registro de sepultamentos e de concessões de nichos ou ossários, 
podendo ser em meio fisico ou digital, contendo, no mínimo: 
a) número de ordem; 
nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; 
data e local do óbito; 
número do registro do óbito, livro, página, cartório e local; 
espécie da sepultura (temporária ou perpétua); 
categoria da sepultura ou unidade funerária (carneiro, catacumba, nicho, jazigo ou 
ossário); 
número do nicho ou ossário, quando houver; 
data da concessão; 
data e motivo da exumação, quando ocorrer; 
registros de pagamentos de taxas e emolumentos, com a respectiva data do recolhimento. 
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CAPITULO V 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 19. É expressamente proibido nos cemitérios municipais: 
1— o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstia 
contagiosa; 
II — pisar ou subir sobre sepulturas; 
III — riscar, pichar ou depredar monumentos ou lápides; 
IV — arrancar plantas ou flores ornamentais; 
V — depositar materiais fora das normas estabelecidas; 
VI — pregar cartazes ou fazer anúncios em muros e portões; 
VII — realizar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico; 
VIII — instalar comércio sem autorização; 
IX — realizar plantios de árvores de grande porte ou de espécies que, pelo sistema radicular, 
copa ou desenvolvimento, possam causar danos aos túmulos, jazigos, sepulturas ou à 
infraestrutura do Cemitério; 
X — danificar, depredar ou sujar sepulturas; 
XI — gravar inscrições ou epitáfios sem autorização; 
XII —descartar lixo fora das lixeiras; 
XIII — depositar materiais provenientes de ritos religiosos fora das áreas autorizadas. 
Art. 20. O descumprimento das disposições deste Capítulo sujeitará o infrator, conforme a 
natureza e a gravidade da infração, e assegurados o contraditório e a ampla defesa, às 
seguintes sanções administrativas: 
1— advertência por escrito; 
II — multa, conforme regulamentação municipal; 
III — suspensão temporária do cadastro ou da concessão, pelo prazo de 90 (noventa) dias; 
IV — cancelamento definitivo do cadastro ou extinção da concessão, nos casos de 
reincidência ou infração de natureza grave, bem como quando houver dano ao patrimônio 
público ou a terceiros. 
§ I° A advertência será aplicada nas infrações de natureza leve. 
§ 2° A multa será aplicada: 
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I — ao infrator que acumular 03 (três) advertências decorrentes de infrações de natureza leve; 
ou 
II — nos casos de infração de natureza média. 
§ 3° A suspensão temporária será aplicada nos casos de infração de natureza grave. 
§ 4° O cancelamento definitivo do cadastro ou a extinção da concessão será aplicado nos 
casos de reincidência em infração média ou na prática de infração grave. 
§ 5° A classificação da infração como leve, média ou grave será realizada pelo 
Administrador do Cemitério, mediante decisão fundamentada. 
Art. 21. Independentemente das sanções administrativas previstas no art. 20 desta Lei, 
qualquer pessoa, concessionária ou não, que causar dano a jazigos, túmulos, capelas, 
benfeitorias ou a qualquer outro bem do patrimônio público ou privado existente no interior 
do Cemitério responderá civil e criminalmente por seus atos, na forma da legislação vigente. 
§ 10 Constatado o dano e identificado o autor, o Administrador do Cemitério o notificará 
formalmente para que promova a reparação integral do prejuízo, no prazo que lhe for 
assinalado. 
§ 2° Não realizada a reparação no prazo estabelecido, o concessionário lesado ou a 
Administração Municipal, conforme o caso, poderá adotar as medidas administrativas e 
judiciais cabíveis para a recomposição do dano, sem prejuízo da aplicação das demais 
sanções previstas nesta Lei. 
§ 3° Sem prejuízo da responsabilidade civil, o Administrador do Cemitério deverá 
comunicar o fato à autoridade policial competente, para apuração de eventual ilícito penal, 
nos termos do art. 163 do Código Penal ou de outro tipo penal aplicável. 
CAPITULO VI 
DA DENOMINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL 
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Art. 22. O Cemitério Público Municipal denomina-se Cemitério Municipal José Bolotari, 
situado na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, s/n°, sob administração e fiscalização 
direta do Poder Público Municipal. 
Art. 23. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I — sepultura: cova funerária com dimensões internas de 1,60 m (um metro e sessenta 
centímetros) por 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros); 
II — jazigo simples: área de terreno destinada ao sepultamento, sem qualquer construção 
funerária; 
III — jazigo individual: área de terreno com construção funerária destinada a um único 
sepultamento; 
IV — jazigo coletivo: estrutura funerária composta por compartimentos ou gavetas destinadas 
a múltiplos sepultamentos, de uso coletivo; 
V — mausoléu: obra edificada em superfície, destinada ao sepultamento no interior da 
edificação; 
VI — ossário ou nicho: compartimento destinado ao depósito de ossos provenientes de 
sepulturas temporárias ou de restos mortais decorrentes de processos de cremação. 
Art. 24. O Cemitério Público Municipal organiza-se em quadras, conforme planejamento e 
mapeamento definidos pela Administração Pública. 
Art. 25. As sepulturas, jazigos e nichos constituem bens públicos de uso especial, sendo 
vedada sua alienação sob qualquer forma, admitindo-se exclusivamente o uso mediante 
concessão administrativa, nos termos desta Lei. 
Art. 26. A concessão de sepulturas, jazigos e nichos poderá ser temporária ou perpétua, 
observados os seguintes critérios: 
I — concessão temporária: outorga pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 
II — concessão perpétua: outorga por prazo indeterminado, nos termos desta Lei e da 
regulamentação municipal. 
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Art.27. Compete ao concessionário, seus herdeiros ou responsáveis legais manter a 
sepultura, jazigo ou nicho em adequado estado de conservação, limpeza e segurança, 
respondendo por danos causados a sepulturas vizinhas, áreas comuns ou à estrutura do 
Cemitério Municipal. 
Art.28. As sepulturas, jazigos ou nichos em estado de abandono, ruína ou ausência de 
conservação poderão ser declarado irregulares pela Administração Pública. 
§ I° O concessionário ou seus sucessores receberão notificação prévia para promover a 
regularização no prazo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2° Caso a irregularidade persista após o prazo previsto no § I°, a concessão será declarada 
extinta, com reversão do bem ao patrimônio público municipal, observadas as normas 
sanitárias aplicáveis. 
Art. 29. A transferência da titularidade da concessão perpétua de sepultura, jazigo ou nicho 
será admitida exclusivamente em favor de pessoas que possuam grau de parentesco 
consanguíneo com o concessionário originário, até o quarto grau, na forma da lei civil. 10 
§ I° A transferência de que trata o caput dependerá de requerimento formal à Administração 
Pública Municipal, instruído com a documentação comprobatória do parentesco e da 
titularidade originária. 
§ 2° Na hipótese de falecimento do concessionário, a transferência poderá ser requerida por 
seus herdeiros legítimos ou responsáveis legais, observado o limite de parentesco previsto 
no caput. 
§ 3° É vedada a transferência da concessão perpétua a terceiros estranhos ao vínculo 
familiar, bem como qualquer forma de cessão, alienação ou comercialização do direito de 
uso. 
§ 4° A transferência da titularidade não exime o novo titular do cumprimento das obrigações 
previstas nesta Lei e na regulamentação municipal, especialmente quanto à conservação, 
limpeza e segurança do bem concedido. 
CAPÍTULO VII 
DA CAPELA MORTUÁRIA 
Art.30. A Capela Mortuária Municipal integra a estrutura do serviço funerário público, com 
finalidade de realização de velórios e cerimônias fúnebres, religiosas ou civis. 
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Art.31. A utilização da Capela Mortuária será temporária e gratuita, observados os 
princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de acesso e do interesse público. 
Art.32. O uso da Capela Mortuária dependerá de autorização prévia da Administração do 
Cemitério ou do órgão municipal competente. 
Art.33. A Capela Mortuária poderá ser utilizada por pessoas de qualquer crença religiosa ou 
convicção filosófica, sendo vedada qualquer forma de discriminação. 
Art. 34. São deveres dos usuários da Capela Mortuária: 
I — zelar pela conservação e integridade das instalações; 
II — respeitar os horários autorizados para utilização; 
III — observar as normas sanitárias, de segurança e de ordem pública. 
Art. 35. Ficam vedadas, na Capela Mortuária, as seguintes condutas: 
I — o uso para fins estranhos às cerimônias fúnebres; 
II — a realização de atos que atentem contra a ordem pública ou os bons costumes; 
III — a permanência de pessoas fora do horário autorizado; 
IV — a introdução de materiais ou substâncias que comprometam a segurança, a higiene ou a 
estrutura do local. 
Art. 36. A inobservância do disposto nos arts. 34 e 35 deste Capítulo sujeitará os 
responsáveis à responsabilização administrativa, civil e, quando couber, penal, sem prejuízo 
da obrigação de reparar eventuais danos causados ao patrimônio público municipal. 
Art. 37. O funcionamento da Capela Mortuária observará as seguintes disposições: 
I — à utilização da Capela Mortuária, ocorrerá exclusivamente durante a realização do 
velório, não havendo horário fixo de funcionamento, limitando-se ao período necessário às 
cerimônias fúnebres; 
II — à forma de agendamento e uso da Capela Mortuária, se dará no mesmo ato do 
requerimento de sepultamento junto à Administração Municipal competente; 
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• 
III- às responsabilidades dos usuários quanto ao cuidado e à conservação das instalações da 
Capela Mortuária, bem como de seus bens e utensílios, cuja utilização e preservação 
competem à família do falecido durante o período de uso. 
Art. 38. Compete às empresas funerárias responsáveis pelo atendimento dos velórios adotar 
as providências necessárias para que, ao término do uso da Capela Mortuária, o local seja 
entregue limpo, organizado e conservado, nas mesmas condições em que foram recebidas. 
§ I° As obrigações previstas no capa incluem, no mínimo: 
I — a retirada de todo o lixo, resíduos e materiais utilizados durante o velório; 
11— a organização do espaço físico, mobiliário e utensílios utilizados; 
III — preservar a integridade das instalações, dos equipamentos e dos demais bens da Capela 
Mortuária. 
§ 2° O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a empresa funerária à 
responsabilização administrativa, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danos 
causados ao patrimônio público municipal e da aplicação das demais sanções civis e penais 
cabíveis. 
§ 3° A verificação do cumprimento das obrigações previstas neste artigo caberá à 
Administração do Cemitério ou ao órgão municipal competente. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as disposições da Lei Municipal n° 1.173, 
de 14 de dezembro de 2016, que denomina de Ancião Antônio Gonçalves Pereira o prédio 
da Capela Mortuária Central do Município de Tamarana/PR. 
Art.40. As concessões de sepulturas, jazigos, nichos ou ossários outorgadas sob a égide da 
Lei Municipal n° 1.340, de 04 de junho de 2019, permanecem válidas e eficazes, 
preservados os direitos adquiridos, aplicando-se esta Lei aos fatos geradores e situações 
ocorridas após a sua vigência. 
Art. 41. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
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Luzia 
Pre 
Suzukawa 
unicipal 
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Art. 42. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.340, de 04 de junho de 2019, e demais 
disposições em contrário. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 06 de março de 2026. 
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