norma nº 1622/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.619.219.0001-36 
LEI N° 1622 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 
SÚMULA: Institui o Projeto "Adote uma Placa", Projeto sobre a Padronização das 
Placas Indicativa de Nomes de Ruas e Logradouros Públicos, possibilitando a 
parceria público/privada e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
Estado do Paraná, por seu Presidente, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
PROMULGA a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Tamarana o Programa "Adote uma Placa", 
que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada e organizada, podendo o 
Município estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação de placas indicativas dos 
nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade. 
Art. 2° São objetivos do Projeto "Adote uma Placa": 
I - A identificação de ruas e avenidas; 
II — O aumento do número de placas de identificação na cidade; 
III - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das 
placas com o nome dos logradouros públicos; 
IV - Estimular a parceria público-privada. 
Art. 3° As empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas que forem 
parceiras do município serão responsáveis pela confecção, doação e instalação das 
placas com observância ao material e layout padronizado que será fornecido pelo 
Poder Executivo Municipal, podendo utilizar uma placa de 50 cm de altura por 60 cm 
de largura, para a colocação de publicidade, seguindo o modelo definido pelo 
Município. 
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto a placa adotada, a veiculação de 
propaganda de marcas de cigarro, bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra 
atividade que não condiz com os bons costumes. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141- Telefone: (43) 3398-1133 
CEP: 86125-000 Tamarana/PR- http://www.tamarana.pr.leg.br 
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Art. 4° A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas 
nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e 
mínima de 2,5m (dois metros e meio). 
Parágrafo único — Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas 
placas espaçadas de no mínimo 200m (duzentos metros) de distância uma das 
outras. 
Art. 5° As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos 
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios: 
I — Endereçamento das ruas de acordo com os námes oficiais cadastrados 
junto a Secretaria de Obras do Município de Tamarana; 
II — numeração; 
III — denominação do bairro; 
IV — código de endereçamento postal - CEP; 
V — espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação 
da cidade e mensagens de utilidade pública. 
Art. 6° Todos os custos inerentes a confecção e instalação das placas e manutenção 
serão de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas, pelo período estabelecido no termo a ser firmado com a 
municipalidade. 
Art. 7° A solicitação para indicar a colocação de placa no município, deverá ser feita 
por escrito, junto ao órgão competente definido pelo Executivo Municipal que 
analisara o pedido, com os seguintes dados: 
nome e qualificação do solicitante; 
quantidade total de placas solicitadas/doadas; 
endereço detalhado do local pretendido para colocação da placa 
Parágrafo Único. A autorização para a implantação do equipamento deverá atender 
integralmente as especificações técnicas exigidas pelo órgão regulador, no que se 
referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, 
cores, texturas e demais especificações. 
Art. 8° O cronograma de implantação do projeto será de acordo com os pedidos 
realizados e mediante autorização do Poder Executivo, devendo o doador entregar 
as placas instaladas no prazo determinado através de termo de doação da placa ao 
município, sendo passível de rompimento do acordo por descumprimento do mesmo. 
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Art. 9° Para a implantação do presente Programa, o Poder Executivo Municipal 
deverá regulamentar por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo nele 
constar o tipo de material, prazo e outras condições que queira adotar para a 
padronização e condições da cessão do espaço público a serem observadas por 
aqueles que demonstrarem interesse. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições 
contrárias. 
Sala das Sessões, 10 fevereiro de 2026. 
REN GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
Projeto de Autoria: 
Renan Leal Gonçalves 
Anauto Souza de Gouveia 
Edson de Souza 
João Maria Claro dos Santos Neto 
Mario Cesar Fabiano 
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