| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Aumenta o número de vagas para o cargo de Assistente Social, altera o Anexo I da Lei Municipal n° 120/99, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1631 DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo I da Lei n° 120, de 15 de dezembro de 1999, para aumentar o número de vagas do cargo de Assistência Social no Quadro Próprio de Servidores Públicos do Município de Tamarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° O Anexo I da Lei n° 120, de 15 de dezembro de 1999, a classe H, cargo de Assistente Social, passa a vigorar com a seguinte redação: CLASSE CARGO ESCOLARIDADE E/OU HABILITAÇÃO CARGA HORÁRIA N° DE VAGAS H Assistente Social Ensino Superior completo em Serviço Social com registro no órgão de classe 30 horas semanais 13 Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 120/99 permanecem inalterados. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tamarana, em 18 de março de 2026. LUZIA ARUE SUZUKAWA PRE TA MUNICIPAL Rua Evaristo Camargo, ris. 245, Centro, CEP: 86.125-000 — Ta marana - PR 1 (43) 3398-1944.