materia nº 50/2021

INDICAÇÃO Nº. 50/2021





O Vereador WILSON WANDERLEI ESPOSTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por intermédio do art. 165, §1, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, vem, a presença de Vossa Excelência, Sr. EDMILSON PEDRO DE MOURA, Prefeito Municipal, INDICAR:





Que o Poder Executivo estude a viabilidade da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Município de Terra Boa (Lei Municipal nº 1.075/2011).





A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 39, § 1º, a exigência do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. 

Além de ser uma imposição constitucional, a existência e vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida administrativa necessária, pois traz benefícios tanto à Administração Pública quanto a população local, uma vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a atuação estatal, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o Poder Público.



Nessa perspectiva, a inciativa da presente indicação objetiva a valorização do servidor público municipal, propondo que seja realizada a revisão geral, especialmente no tocante a remuneração, da Lei Municipal nº 1.075/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Município de Terra Boa, de modo a prestigiar àqueles que executam a gestão pública do município. 



 Sendo assim, visando o reconhecimento do trabalho desses profissionais, solicita-se do Poder Executivo Municipal a análise da sobredita indicação



Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.



Terra Boa, 03 de maio 2021. 





____________________________________

WILSON WANDERLEI ESPOSTO

PRESIDENTE