| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal que visa corrigir informação/dados (erro material) constante do artigo 1º da Lei 1.629/2020 de 06 de outubro de 2020, para ajustar o número da Data de Terras, Quadra, Jardim, área total em metros quadrados e número da Matrícula que recebeu a denominação “Centro Esportivo José Mauro Giorgetti”. |
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MENSAGEM Terra Boa, 05 de julho de 2023. Nobres Vereadores, Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal que visa corrigir informação/dados (erro material) constante do artigo 1º da Lei 1.629/2020 de 06 de outubro de 2020, para ajustar o número da Data de Terras, Quadra, Jardim, área total em metros quadrados e número da Matrícula que recebeu a denominação “Centro Esportivo José Mauro Giorgetti”. Os demais artigos da referida lei estão corretos, e o referido equívoco ou a presente proposta de retificação, que visa apenas a correção do artigo 1° da Lei 1.629/2020, em nada alteram a previsão ou denominação que recebeu o Centro Esportivo. Na certeza do grande compromisso dos Nobres Edis com o funcionalismo público de nosso município, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade. Atenciosamente, FABIANO MACEDO CARDOSO PRESIDENTE WILSON WANDERLEI ESPOSTO VICE – PRESIDENTE PEDRO FIDELES PEREIRA NETO 1º SECRETÁRIO VALDECI ALVES DE SOUZA 2º SECRETÁRIO AMARILDO APARECIDO BOVO VEREADOR APARECIDO DA SILVA VEREADOR ARGEMIRO GARCIA JUNIOR VEREADOR PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA VEREADOR SERGIO RICARDO COLONELLO VEREADOR PROJETO DE LEI Nº 10/2023 Altera o número da Data de Terras, Quadra, Jardim, área total em metros quadrados e número da Matrícula constante na redação do Artigo 1° da Lei nº 1.629/2020, de 06 de outubro de 2020. Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.629 de 2020, em razão de erro material, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Denomina-se “Centro Esportivo José Mauro Giorgetti” a extensão referente a Data de Terras n° 07 (sete) – Área Institucional, Quadra n° 02 (dois) – Jardim Bela Vista, desta cidade e comarca, com área de 2.352,12 metros quadrados, sob a matrícula n° 4933 do Serviço de Registro de Imóveis de Terra Boa – Paraná, devidamente delimitada e descrita na forma do Anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Terra Boa, 05 de julho de 2023. FABIANO MACEDO CARDOSO PRESIDENTE WILSON WANDERLEI ESPOSTO VICE – PRESIDENTE PEDRO FIDELES PEREIRA NETO 1º SECRETÁRIO VALDECI ALVES DE SOUZA 2º SECRETÁRIO AMARILDO APARECIDO BOVO VEREADOR APARECIDO DA SILVA VEREADOR ARGEMIRO GARCIA JUNIOR VEREADOR PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA VEREADOR SERGIO RICARDO COLONELLO VEREADOR