materia nº 15/2023

Tipo	Projeto de Lei executivo
Número / Ano	15 / 2023
Date	2023-07-07
Ementa	Regulamenta o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
native_id	317

Autoria

Autoria: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe - Projeto de Lei executivo nº 15 de 2023 primeiro autor

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