materia 6/2022 — Terra Boa (PR)

Tipo	Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano	6 / 2022
Date	2022-03-14
Ementa	Denomina o Industrial Terra Park e suas vias públicas na forma que especifica.
native_id	357

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MENSAGEM

Terra Boa, 14 de março de 2022.

Nobres Vereadores,

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é regularizar a denominação do Industrial Terra Park e de suas vias públicas na forma que especifica.

A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe:

Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como:

V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

Sendo assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da matéria, a Mesa Diretiva espera contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos votos dos nobres colegas Vereadores.

Atenciosamente,

WILSON WANDERLEI ESPOSTO

PRESIDENTE

AMARILDO APARECIDO BOVO

VICE–PRESIDENTE

PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA

1º SECRETÁRIO

PEDRO FIDELES PEREIRA NETO

2º SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 06/2022

Denomina o Industrial Terra Park e suas vias públicas na forma que especifica.

Art. 1º Denomina-se “Industrial Terra Park” o imóvel constituído pela área de terra nº 19, constante da área urbana da cidade e comarca de Terra Boa/PR, com área total de 101.037,00 m2, iguais a 4,1751 alqueires paulista, descrito na matrícula 5.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Boa/PR, devidamente delimitado e descrito na forma do Anexo I desta Lei, assinado pela Engenheira Civil Marcia Marques dos Santos Preto – CREA nº 18.633 -D-PR, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Denomina-se “Avenida dos Trabalhadores” em toda sua extensão a via pública criada no “Industrial Terra Park”, que de acordo com o croqui apresentado a esta Egrégia Casa de Leis apresenta-se com o nome de “Avenida dos Trabalhadores”, conforme mapa descritivo anexo.

Art. 3º Denomina-se “Rua Contorno Norte” em toda sua extensão a via pública criada no “Industrial Terra Park”, que de acordo com o croqui apresentado a esta Egrégia Casa de Leis apresenta-se com o nome de “Contorno Norte”, conforme mapa descritivo anexo.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar a denominação do local por intermédio de placa indicativa e a comunicar a respectiva denominação às Empresas do Correio, Copel e Sanepar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.