materia nº 2/2021

REQUERIMENTO Nº. 002/2021



O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, vem à presença do Prefeito Municipal solicitar os devidos esclarecimentos no que se refere ao auxílio do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020)”, que prestou auxílio financeiro a Estados e Municípios.



O artigo 220 do Regimento Interno da Câmara cita que:

Art. 2020. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.

§1.º O requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, será informado pelo serviço próprio da Câmara, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto.(...)



A Lei Complementar 173/2020 previu um bilionário socorro financeiro da União a Estados e Municípios brasileiros por causa da crise do Coronavírus. No total, a ajuda financeira chega a R$ 125 bilhões, somando suspensão de dívidas e repasse direto ao caixa. 



O Paraná recebeu R$ 1,7 bilhão para uso livre, ou seja, vai direto para o caixa, que está afetado pela queda da arrecadação de ICMS, especialmente – e R$ 261 milhões para despesas com a área da saúde. Além disso, também haverá suspensão de dívida do Paraná com a União no valor de R$ 960 milhões.



Já os municípios do Paraná, atingidos especialmente pela queda da arrecadação de ISS, receberão da União um total superior a R$ 1,3 bilhão, sendo que uma fatia disso, de R$ 163 milhões, será destinada especificamente para despesas com saúde.



A distribuição do dinheiro aos 399 municípios paranaenses teve relação com o número de habitantes, por exemplo, Curitiba recebeu mais de R$ 224 milhões; Londrina R$ 66 milhões; Maringá R$ 49 milhões; Ponta Grossa R$ 40 milhões; Cascavel R$ 38 milhões e Terra Boa recebeu o valor de R$ 1.982.422,00.



Dessa forma, para que possamos informar a Comunidade Terraboense a cerca do assunto em tela, solicito envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, para que nos informem como foi utilizado este recurso/auxílio, acompanhados de documentos comprobatórios. 



Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.



Terra Boa, 22 de março de 2021.



____________________________________

PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA

Vereador – Partido dos Trabalhadores