materia nº 13/2018

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 22 DE MAIO DE 2018





“Cria o Banco Municipal de Materiais Médicos-Ortopédicos e dá outros provimentos”.



A Câmara Municipal De Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição do vereador Cicero Antonio da Silva, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.



Art. 2º O banco de Materiais, instituído por essa Lei, será constituído por materiais médicos-ortopédicos usados ou novos, doados por pessoa jurídica ou física, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, entre outros, destinado ao atendimento de casos encaminhados através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania e Secretaria de Saúde.



Parágrafo Único – Fica vedada a realização de propagandas políticas e comerciais nos materiais doados.



Art. 3º O poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais aqueles que deles necessitarem.



Parágrafo Único – Ficará a cargo da Secretaria competente a realização de termo de concessão, detalhando a exigência de conservação dos materiais, bem como seu retorno após o término de uso.



Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que recebeu.



Art. 5º Para Viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.



Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

Sala de Sessões em 17 de maio de 2018.







CICERO ANTONIO DA SILVA

VEREADOR





MENSAGEM 13/2018





	Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar os mesmos.



	Propusemos no presente projeto de Lei que o Poder Executivo regulamente no que couber a presente legislação, sendo esta, local onde poderá ser entregue os referidos materiais ortopédicos, entre outros..



	Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de Lei.