| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Altera a Lei 648 de 21 de novembro de 2018 que cria o Programa Horas-Máquina no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências. |
| native_id | 1942 |
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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 16 DE JULHO DE 2019 Súmula: Altera a Lei 648 de 21 de novembro de 2018 que cria o Programa Horas-Máquina no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, estado do Paraná, aprovou, de autoria do vereador Clodomir Ferreira da Rocha, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do artigo 10, passando a viger com a seguinte redação: Art. 10. O preço público do serviço do Horas-Máquina, relativo ao preparo do solo, tratos culturais e serviços descritos no inciso I do art. 8º, será de 50% do valor previsto na tabela do Departamento de Economia Rural - DERAL, do Governo do Estado do Paraná. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas do Sul, 16 de julho de 2019. Clodomir Ferreira da Rocha Vereador Mensagem Nº 14/2019 Senhor Presidente, e senhores Vereadores: O vereador Clodomir Ferreira da Rocha vem através do presente passar às mãos de vossa excelência para submeter à apreciação do distinto plenário, desta egrégia casa de leis, o projeto de lei que " Altera a Lei 648 de 21 de novembro de 2018 que cria o Programa Horas-Máquina no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências". Ocorre que em consulta a Lei, verificou-se um erro formal de possível digitação que traz a redação do Art. 10 a necessidade de pagamento de 50% do valor previsto na tabela do Departamento de Economia Rural – DERAL, do Governo do Estado do Paraná, para os serviços de terraplanagem, ensaibramento de vias de acessos a áreas de produção, consertos de barragens, estradas entre outros serviços. A alteração trará a gratuidade total a estes tipos de serviços, e ficará a obrigatoriedade de pagamento de 50% do valor para serviços de preparo de solo, plantio, encanteiramento, distribuição de adubos/sementes/calcários entre outros serviços. A correção ajusta ao interesse dessa Casa explanado durante as discussões do projeto Horas-Máquina. Sala de Sessões, 16 de junho de 2019. Clodomir Ferreira da Rocha Vereador