materia nº 11/2021

PROJETO DE LEI 11 DE 09 DE MARÇO DE 2021



Súmula: “Dispõe sobre o monitoramento por câmeras de segurança nos acessos do Município de Tijucas do Sul”



A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Everaldo Shclosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:



Art. 1º Institui o monitoramento por câmeras de segurança nos acessos via rodovia PR 281 no Município de Tijucas do Sul.



§1º - Consideram-se como regiões de acesso ao Município o limite com Agudos do Sul na região de Lagoa, no Km 24 e o início da rodovia PR 281, no Km 01, na região de Campina, 



§2º - Deverão ser afixadas placas indicativas informando o monitoramento por câmeras de vídeo nos respectivos acessos.



Art. 2º As imagens capturadas pelas câmeras deverão permanecer arquivadas e poderão ser requisitas para fins de investigação policial ou instrução judicial.



Art. 3º O monitoramento deverá ser realizado de modo a permitir a integração com a Policia Militar a fim de que seja possível o acompanhamento a tempo real do fluxo de veículos nos acessos do Município.



Art. 4º Os serviços de instalação, manutenção, arquivo e demais serviços necessários para execução dessa Lei, poderão ser feito por terceiros, desde que devidamente antecedido de processo licitatório.



Parágrafo único. Ficam autorizadas as associações de bairros, conselhos comunitários de segurança e entidades afins, desde que legalmente constituídas, a implantar e ampliar as câmeras de vigilância em logradouros públicos.



Art. 5º No prazo de seis meses da publicação da presente Lei, os acessos deverão possuir as câmeras instaladas e o monitoramento em funcionamento.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 09 de março de 2021.



EVERALDO SHCLOSSER

VEREADOR









PROJETO DE LEI 11 DE 09 DE MARÇO DE 2021

MENSAGEM





Tijucas do Sul registrou nas últimas semanas a ocorrência de roubos em residências e prédios públicos e privados. O problema já ocorreu em outros anos e força o Poder Público a tomar medidas que minimizem os agravantes atuais. 



Dessa forma, apresentamos o presente projeto de lei para prever o monitoramento por câmeras de segurança nos acessos via rodovia PR 281 no Município de Tijucas do Sul, pelo menos nos bairros da Lagoa, Campina e Centro, podendo ser instalados equipamentos em outros pontos que a administração pública julgar conveniente.



As imagens capturadas pelas câmeras deverão permanecer arquivadas e poderão ser requisitas para fins de investigação policial ou instrução judicial.



O monitoramento deverá ser realizado de modo a permitir a integração com a Policia Militar a fim de que seja possível o acompanhamento em tempo real do fluxo de veículos e pessoas nos acessos do Município.



Contamos com a colaboração dos demais nobres parlamentares para apreciação e posteriormente aprovação deste projeto.







Sala de Sessões, 09 de março de 2021.





EVERALDO SHCLOSSER

VEREADOR