| Tipo | Ante Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | "Altera a Lei 723 , de 18 de Dezembro de 2020 , que dispõe a criação da Rota Rural Sergius Erdelyi, Turismo - Tijucas do Sul e dá outras providências ." |
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ANTEPROJETO DE LEI 07 DE 07 DE ABRIL DE 2022 Súmula: “Altera a Lei 723, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe a criação da Rota Rural Sergius Erdelyi, Turismo – Tijucas do Sul e dá outras providências” A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Cícero Antônio da Silva, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera o art. 4º da Lei 723, de 18 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: Art. 4º - O desenvolvimento da rota ocorrerá nos termos do projeto desenvolvido pelo Departamento de Turismo, podendo, via parceria com outros setores da Administração Pública Municipal, oferecer suporte com materiais e equipamentos para auxiliar na manutenção de acessos, estacionamentos e eventuais locais para melhorar ou ampliar os serviços ofertados por cada estabelecimento pertencente a Rota Rural Sergius Erdelyi. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 05 de abril de 2022. CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA VEREADOR ANTEPROJETO DE LEI 07 DE 07 DE ABRIL DE 2022 MENSAGEM Apresentamos Anteprojeto de Lei para alterar a Lei 723, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Rota Rural Sergius Erdelyi, Turismo – Tijucas do Sul, com objetivo de proporcionar maior apoio a todos os estabelecimentos inclusos na Rota Rural Sergius Erdelyi, a fim de que a Administração Pública Municipal ofereça suporte com materiais e equipamentos para auxiliar na manutenção de acessos, estacionamentos e eventuais locais para melhorar ou ampliar os serviços ofertados por cada estabelecimento pertencente à Rota. Ressaltamos que a proposta está sendo encaminhada ao Executivo na forma de Anteprojeto de Lei, uma vez que é atribuição do Prefeito municipal a iniciativa de Leis que tratem de atribuições de Secretarias e Departamentos. Por esse e outros motivos contamos com apoio do chefe do Executivo para apreciação e reenvio da matéria em destaque ao Poder Legislativo. Sala de Sessões, 07 de abril de 2022. CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA VEREADOR